Página 808 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

inclusive retroativamente. A necessidade da recomposição da reserva matemática se deve à opção de a parte autora revisar integralmente o valor de seu benefício. Se a parte autora não desejar essa revisão, basta que não realize a recomposição prévia, inexistindo dano a ser reparado pelo patrocinador. A revisão da suplementação de aposentadoria deverá observar estritamente o regulamento do fundo de previdência (PREVI), especialmente no tocante ao teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28, do Regulamento, e especificado no § 3º. A condenação ao pagamento das diferenças apuradas no benefício de previdência complementar, não significa que existia mora do fundo de previdência, pois apenas com a recomposição da reserva matemáticas pela participante e pelo patrocinador a PREVI deverá ter início o pagamento das diferenças do benefício de previdência complementar. Se não há mora da PREVI, é indevida a incidência de juros moratórios. Os benefícios extraordinários são calculados e pagos pela entidade de previdência complementar levando em consideração os superávits existentes no momento da tomada de decisão pelo seu conselho diretivo, cuja situação se alterou com o decorrer do tempo, não se admitindo, assim, que a revisão contemple estes benefícios. A situação que permite a instituição de benefício especial - superávit - evidentemente foi alterada após as diversas demandas ajuizadas perante a Justiça Trabalhista e, agora, a Justiça Comum. A condenação deve abranger as parcelas que vencerem no curso do presente processo, uma vez que se caracterizam como prestações sucessivas, conforme estabelecido pelo artigo 323, do Código de Processo Civil. (Acórdão n.1169407, 07228588220188070001, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 14/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse norte, careceria de amparo jurídico a postulação autoral, voltada a impor, ao patrocinador, o dever de prover o integral custeio da reserva matemática, mediante aporte de valores proporcionais à remuneração das horas extras, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do beneficiário do plano de previdência, em contraposição às expressas disposições, de ordem legal e regulamentar, que estariam a impor o rateio. Assim, tendo o demandante postulado a formação de reserva matemática, pressuposto indispensável à revisão do benefício previdenciário complementar, em consequência da inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias devidas por horas extras laboradas, na esteira do entendimento consolidado no julgamento do recurso especial de nº 1.312.736/RS, impõe-se, ao segundo requerido (BANCO DO BRASIL S/A), o custeio parcial dos aportes, limitado, contudo, a 50% (cinquenta por cento) do valor que venha a ser finalmente apurado. No que tange à base de cálculo do benefício, a ser observada para fins de revisão, deve ser adotado o salário real de benefício, correspondente à média aritmética dos trinta e seis últimos salários de participação, anteriores ao mês de início do benefício do contribuinte, nos termos do artigo 31 do regulamento (ID31854591 ? fl. 26 e seguintes). Não se há que falar em observância da média apurada nos doze meses antecedentes, na forma vindicada pelo demandante, posto que, consoante dispõe o art. 30, caput, do regulamento (ID31854591 ? fl. 26 e seguintes), tal medida teria lugar em situações de perda parcial de remuneração mensal, o que não se verifica na hipótese vertente, condicionando-se, ademais, a expresso requerimento do beneficiário (art. 30, inciso IV), providência que sequer seria cogitada pelo autor. Emerge patenteada, portanto, a necessidade de revisão dos proventos devidos à parte requerente, por força do plano de previdência privada provido pela primeira ré, de modo a adequá-los ao custeio devido em atividade, resultando, consequentemente, no almejado recálculo do benefício especial temporário (BET). Isso porque, consoante disciplina introduzida pelo art. 87, inciso I, do regulamento interno da entidade previdenciária (ID31854591 ? fl. 26 e seguintes), o benefício especial temporário tem como parâmetro de cálculo o benefício previdenciário devido pela entidade previdenciária ao participante assistido, de modo que, levada a efeito a revisão deste, ainda que por força de imposição jurisdicional, tem-se, como consequência inafastável, o devido recálculo. Registre-se que não se mostra juridicamente hábil a elidir o direito da parte autora à complementação de tais rubricas a mera alegação de que o referido benefício teria sido pago com recursos já exauridos, posto que, tendo a provedora do plano se beneficiado da contrapartida previdenciária respectiva, adimplida pelo participante, e, caso assim não promovido pela entidade mantenedora, exigível desta, furtar-se ao pagamento, ao argumento de inexistência de recursos, viria a configurar o indevido enriquecimento sem causa, em detrimento do beneficiário do plano de benefícios previdenciários. Contudo, nada obstante seja evidente que a revisão, ora determinada, terá por consectário a constituição de crédito em benefício da parte requerente, cuja satisfação constitui objeto da pretensão cumulativamente deduzida nesta sede, tem-se que, dada a complexidade da relação jurídica instaurada, que se prolonga no tempo, bem como a necessidade de atualização, que deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos termos do art. 27 do regulamento (ID31854591 ? fl. 26 e seguintes), e apuração do quantum debeatur, de forma precisamente delimitada, e, sobretudo, do cálculo da necessária reserva matemática, afigura-se adequada a ulterior liquidação da sentença, a ser levada a efeito mediante estudo técnico atuarial, na forma determinada pelo c. STJ (Tema 955). Indispensável pontuar, ainda, que, na elaboração dos cálculos, deverão ser estritamente observadas as disposições regulamentares, resguardando-se os limites contributivos estabelecidos pelo art. 28, § 2º, do regulamento do plano (ID31854591 ? fl. 26 e seguintes), de modo que, diante da evidenciada necessidade de apuração contábil, em perícia atuarial, descabe reconhecer, como defendido em resistência, eventual extrapolação do ?teto?, como impedimento à pretensão deduzida. Tal circunstância, por conseguinte, estaria a impedir que se reconheça a incursão da entidade previdenciária em mora, uma vez que, conforme pontuado, carece de liquidação a obrigação que, como consectário da revisão de benefício determinada, venha a lhe restar oponível, sobretudo diante da imposição, como condição indispensável à deflagração de sua exigibilidade, a adimplemento de contrapartida imposta ao participante e ao patrocinador, correspondente à formação de reserva matemática, igualmente pendente de definição quantitativa. Afasta-se, portanto, a incidência dos juros moratórios sobre a obrigação a ser definida, na esteira do entendimento pretoriano hodierno (Acórdão n.1171604, 07015594920188070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/05/2019, Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à primeira requerida (PREVI) que promova a revisão do benefício de aposentadoria complementar devido à parte autora, bem como do benefício especial temporário (BET), tomando como parâmetro o salário de participação, definido a partir da integração salarial das horas-extras e reflexos, na forma determinada em sede de ação trabalhista (RT 0023059-86.2016), pagando as diferenças apuradas, desde a data de início da percepção do benefício, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação em folha de pagamento (CPC, art. 323). Tal obrigação tem sua exigibilidade condicionada à recomposição, prévia e integral, das reservas matemáticas, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, momento em que as obrigações pecuniárias devem ser submetidas a atualização, nos termos do regulamento, com o aporte concomitante de valores, pelo autor e pela segunda ré (BANCO DO BRASIL S/A), à razão de 50% (cinquenta por cento) cada, restando a segunda requerida, nesse tópico, condenada ao respectivo pagamento. Observe-se que, da condenação ora imposta à segunda requerida, fica autorizada a dedução de valores que, em cumprimento ao provimento exarado na aludida ação trabalhista, eventualmente tenham sido vertidos à primeira demandada, a título de contribuição previdenciária proporcional às horas extras, cujo pagamento constituiu o objeto da condenação veiculada naquela sede. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, arcarão autor e réus, à razão de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, cabendo ao demandante, caso pretenda, impulsionar a liquidação do julgado, nestes próprios autos. Datada e assinada eletronicamente eletronicamente SIMONE GARCIA Juíza de Direito Substituta Dispositivo para publicação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à primeira requerida (PREVI) que promova a revisão do benefício de aposentadoria complementar devido à parte autora, bem como do benefício especial temporário (BET), tomando como parâmetro o salário de participação, definido a partir da integração salarial das horas-extras e reflexos, na forma determinada em sede de ação trabalhista (RT 0023059-86.2016), pagando as diferenças apuradas, desde a data de início da percepção do benefício, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação em folha de pagamento (CPC, art. 323). Tal obrigação tem sua exigibilidade condicionada à recomposição, prévia e integral, das reservas matemáticas, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, momento em que as obrigações pecuniárias devem ser submetidas a atualização, nos termos do regulamento, com o aporte concomitante de valores, pelo autor e pela segunda ré (BANCO DO BRASIL S/A), à razão de 50% (cinquenta por cento) cada, restando a segunda requerida, nesse tópico, condenada ao respectivo pagamento. Observe-se que, da condenação ora imposta à segunda requerida, fica autorizada a dedução de valores