Página 1093 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

nos referidos regulamentos. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.1183227, 07062991920198070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 10/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro a expedição de certidão de crédito pleiteada. e) suspensão do processo pelo prazo legal. Indefiro, por ora, o pedido de suspensão do processo, uma vez que ainda existem meios à disposição da parte exequente para diligenciar a busca de bens pertencentes ao executado, tais como, pesquisas junto aos cartórios de imóveis. Posto isso, caso a parte exequente pretenda a suspensão do feito, conforme dispõe o artigo 921, III, do CPC, deverá ? no prazo de 15 (quinze) dias - demonstrar a inexistência de bens e promover o pedido em termos. P,I. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2019 10:54:31. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0717548-61.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VAGNER SOUSA DE SA. Adv (s).: DF0049120A - HELTON DA SILVA BRITO. R: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Adv (s).: SP156388 - ROGERIO CARMONA BIANCO, SP343599 - THOMAS ALEXANDRE DE CARVALHO, SP289806 - LAIS APARECIDA LUQUIARI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717548-61.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER SOUSA DE SA RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foram juntados pelo ID 44660916 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tempestivamente pela parte PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Considerando eventual efeito modificativo na decisão, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 02/2017 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2019 13:14:43. LUIZ CLAUDIO BRAGA BEZERRA Servidor Geral

DECISÃO

N. 0733637-96.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIO JOSE DA SILVA. A: MARIA ZULMA MOREIRA DE MATOS SILVA. Adv (s).: DF0005351A - LUIZ CEZAR DA SILVA. R: CARLOS AUGUSTO DO CARMO BRAIA. Adv (s).: DF0019649A -JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733637-96.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA, MARIA ZULMA MOREIRA DE MATOS SILVA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DO CARMO BRAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Id 44632681: Defiro o pedido da parte autora, fica a parte executada intimada para indicar a este Juízo - no prazo de 05 (cinco) dias - onde se encontra o caminhão marca/modelo: VW/15.180, EURO 3 WORKER, 2008/2008, cor vermelha, placa JHV0039, classi 9BWN172S88R841670, renavam 00115135006, pois na petição de Id 33012218, só informa "oficina do Washington, Jardim Oriente - Valparaíso de Goiás/GO. P,I. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2019 11:30:38. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0715032-68.2019.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO. Adv (s).: DF0022823A - MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA. R: EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715032-68.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO RÉU: EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA DESPACHO Ante as justificativas apresentadas pela autora no ID 44621158, não há correções a serem efetuadas na planilha que consta da inicial. Intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada da ata de eleição do Diretor-Presidente que assina a procuração de ID 36301414. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2019 14:44:36. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0715089-86.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SOLANGE DE FATIMA DA SILVA. Adv (s).: DF0030287A -ADRIANO AMARAL BEDRAN. R: CORESCRED COBRANCA E ANALISE DE CREDITO LTDA - ME. Adv (s).: DF49187 - CARLOS EDUARDO BRITO RIOS, RS56428 - LUCIANO KROTH. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715089-86.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SOLANGE DE FATIMA DA SILVA RÉU: CORESCRED COBRANCA E ANALISE DE CREDITO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos.. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SOLANGE DE FÁTIMA DA SILVA em face de CORESCRED COBRANÇA E ANALISE DE CREDITO LTDA - ME. Narra a parte autora que firmou contrato verbal com a ré, para receber por empréstimo valor correspondente à R$45.000,00, entregando à ré uma nota promissória e 12 cheques, respectivamente, com valores de R$30.000,00 e R$2.520,00 (cada). Informa que do total do valor do crédito acordado recebeu apenas R$10.000,00, o qual deseja devolver acrescido de juros. Pede ao final: ?f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação: i. Declarando a RESCISÃO CONTRATUAL ante o inadimplemento da obrigação por parte da requerida, com fulcro no artigo 607 do Código Civil c/c artigo 35, III do Código de defesa do Consumidor; ii. Determinado que a requerida seja compelida a RESTITUIR os 12 cheques, no valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais) cada; iii. Determinado que a requerida seja compelida a RESTITUIR a nota promissória assinada pela requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); iv. Condenando a requerida a indenizar a requerente pelos imensuráveis danos causados, bem como aplicando a teoria do desvio produtivo do consumidor, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); v. Seja reconhecido o crédito da Empresa ré no importe de R$10.000,00 (Dez mil reais), correspondente ao valor recebido pela autora. Para que seja adimplido em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do contrato inicial. Acrescidos de juros legais.? Nas decisões de IDs 36409186 e 38167519, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o tribunal determinou o prosseguimento do feito, enquanto se aguarda o julgamento do recurso. (id 37774882). Id 40144823. Penhora no rosto destes autos, por ordem do Juízo 4ª Vara Cível de Brasília/DF. Citada, ID 39319087, a (s) parte (s) ré(s) apresentou (aram) contestação de ID 41045804. Nega a existência de Nota Promissória, afirmando que a negociação limitou-se aos cheques. Concorda com a rescisão do contrato e a devolução dos R$10.000,00 entregues à autora, na forma proposta por ela. Acerca dos danos morais pleiteados, diz que foi a ré quem teve prejuízo, pois entregou dinheiro e recebeu cheques que foram sustados. Ao final: ?b) Concorda-se com a rescisão do contrato verbal, onde a Contestante faz a entrega dos 12 (doze) cheques, cada um no valor de R$ 2.520,00 (Dois mil, quinhentos e vinte reais), digitalização em anexo; e, em contrapartida a Autora faz o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em 12 (doze) parcelas, cujo valor deverá ser corrigido com juros de mora de 01% (um por cento) e correção monetária pela variação do IGP-M, desde 22 de agosto de 2018, data do vencimento do primeiro cheque; ... d) Seja julgada improcedente a demanda quanto ao pedido de Danos Morais ante a ausência de responsabilidade civil da Contestante, a existência do nexo de causalidade, bem como sua prova, conforme fundamentos acima referidos; e) Em caso remoto de reconhecimento de descumprimento contratual por parte da Contestante o que se faz apenas à título argumentativo, requer-se o julgamento de improcedência do pedido de danos morais, uma vez que o descumprimento contratual não enseja dano moral, limitando-se a mero dissabores da vida cotidiana; f) Em caso remoto de procedência da demanda, deve o valor da condenação ficar no patamar máximo de R$ 3.000,00 (Três mil reais), evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora;? Réplica no