Página 1567 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião

EXPEDIENTE DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2019

Juiz de Direito: Carlos Alberto Silva

Diretor de Secretaria: Filipe Gessi Gomes da Silva

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DECISAO

2017.12.1.000588-3 - 0002081-54.2017.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: L.E.D.O.N.e.o.. Adv (s).: DF012330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. R: F.A.D.S.. Adv (s).: DF054420 - SAMARA SOUSA CAVALCANTE, DF056224 - Luiz Felipe da Silva Brito, DF056405 - Larissa Araujo Xavier. R: R.S.D.S.. Adv (s).: DF020825 - CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE. R: D.E.D.J.. Adv (s).: DF033179 - AMAURY SANTOS DE ANDRADE. R: V.E.S.D.S.. Adv (s).: DF022807 - CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA, DF056273 - Bruno Rodrigues de Oliveira, DF057902 - Lia Andrade de Souza. INTERESSADA: J.C.C.L.F.. Adv (s).: DF013802 - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. DECISAO - DECISÃO 1 - Homologo a desistência da oitiva das testemunhas "Lagasse" e Manoel Fernandes, conforme requerido pela defesa de Luiz Estevão de Oliveiro Neto às f. 1123 e 1183. Recolham-se os mandados de intimação expedidos e/ou cancele-se a requisição para o comparecimento à assentada da testemunha que se encontra presa (Lagasse). Anote-se em planilha própria. 2 - Indefiro a substituição de testemunha propugnada pela defesa de D.E.J. à f. 1166/1167, porquanto a substituição pretendida depende da ocorrência de pressupostos processuais específicos, inocorrentes no caso. Além disso, a testemunha Jorge Luiz Ávila Coutinho foi devidamente requisitada para a audiência (f. 1115 e 1116). Anoto que, apesar de já expedidos os devidos mandados, as testemunhas Alinne de Souza Guimarães e Patrícia de Melo Cortes Ávila comparecerão independentemente de intimação, conforme compromisso assumido pela defesa de Diogo à f. 988/989. 3 - Ficam as defesas cientificadas dos mandados devolvidos sem cumprimento a fim de que providenciem a indicação do endereço completo, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão/desistência. Publique-se via DJe. 4 - Sobrevindo aos autos endereço completo da testemunha em tempo hábil à intimação, expeça-se mandado de intimação/requisite-se se necessário, inclusive em regime de urgência. Registro, desde logo, que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar endereço de testemunhas para as partes, notadamente porque os advogados dispõem de acesso a inúmeros sistemas e ferramentas para localização de endereços das testemunhas indicadas, a exemplo da pesquisa em cartórios, SPC/SERASA, DETRAN, fontes abertas, portais da transparência, entre outras. No mesmo sentido, o M.P. dispõe de acesso ao mesmo sistema utilizado pelo juízo. Não pode a parte sobrecarregar o Judiciário com ônus que lhe compete, notadamente quando o desencargo pode ser alcançado sem intervenção judicial. Não é outra a orientação da jurisprudência: Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato que não lhe é atribuível. Precedentes do STF e do STJ. 2. Petição desprovida. (Acórdão n.899211, 20150020208299PET, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 83) De todo modo, as testemunhas poderão comparecer espontaneamente à assentada, a partir da comunicação pela parte. 5 - Determino à Serventia que realize cópia de segurança de todas as mídias acostadas aos autos e que acautele aquela que contem os diálogos interceptados (f. 977) em pasta própria no Juízo, que ficará disponível às partes e seus procuradores para consulta. 6 - Oficie-se à Corregedoria da PCDF para que garanta a apresentação dos laudos periciais relativos aos objetos apreendidos ainda em junho de 2018, porquanto, apesar das requisições pela autoridade policial (via memorandos), cobrança pelo MPDFT e contato por e-mail por esta serventia, ainda restam pendentes o exame/envio ao Juízo de diversos objetos essenciais ao deslinde do feito. Registro que os laudos abaixo já constam nos autos, dispensando-se nova remessa: laudos nº 17.203/17 (f. 161/166), 17.635/17 (f. 169/172), 17.634/17 (f. 173/176), 17.647/18 (f. 659/667), 7.321/19 (f. 1003/1006), 7.228/19 (f. 1029/1030), 7.239/19 (f. 1031/1032), 7229/19 (f. 1033/1034), 9.933/19 (f. 1185/1188), 9.928/19 (f. 1189/1192), 9.893/19 (f. 1193/1196), 9.984/19 (f. 1197/1198), 9.983/19 (f. 1199/1200), 9.894/19 (f. 1201/1202), 9.891/19 (f. 1203/1204), 9.899/19 (f. 1205/1206), 9.898/19 (f. 1207/1208) e 9.892/19 (f. 1209/1210). Prazo para envio dos demais laudos, especialmente dos celulares: 15 (quinze) dias. 7. Em relação ao cofre apreendido na residência do réu F.A.S. (auto de apresentação e apreensão nº 88/2018), fica a defesa intimada para, assim o querendo, fornecer a senha voluntariamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ciente de que não é obrigado a se incriminar, salvo nos limites decorrentes do acordo voluntariamente firmado para colaboração premiada. Caso não haja colaboração do réu F.A.S., fica autorizada a utilização de qualquer ferramenta necessária à abertura do cofre pela perícia, ainda que implique dano irreparável para a integridade do objeto, tudo com apoio no art. 245, § 2º e , do CPP. 8 - Em seguida, dê-se vista dos autos ao M.P. por 5 (cinco) dias para ciência d o processado, notadamente da prolação da decisão saneadora (f. 1041/1048), decisão de f. 1064/1073 e sobre a tratativa do colaborador, por intermédio de sua advogada, com um dos imputados (delatado), bem como para ciência da justificativa apresentada (f. 1047-verso e 1048; 1057/1058), além da designação de audiência (f. 1080). Ainda, para que, na qualidade de responsável pelo controle externo da atividade policial, garanta o envio dos laudos periciais exaustivamente requisitados, no prazo assinalado. Com a chegada dos documentos, providencie a Secretaria a formação de cópia de segurança. Intimem-se, ainda, as partes. Cumpra-se. Intimemse. São Sebastião - DF, quarta-feira, 11/09/2019 às 15h21. Carlos Alberto Silva,Juiz de Direito 1.

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2019

Juiz de Direito: Carlos Alberto Silva

Diretor de Secretaria: Filipe Gessi Gomes da Silva

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

CERTIDAO

2011.12.1.000942-0 - 0000933-82.2011.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: A.M.D.A.. Adv (s).: DF029428 - FREDSON OLIVEIRA BARROS. VITIMA: A.C.P.S.. Adv (s).: (.). CERTIDAO - De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Alberto Silva, intimo o (a) advogado (a) a devolver os autos de n.º 2011.12.1.000942-0, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Não devolvidos os autos no prazo retro, será expedido mandado de busca e apreensão dos autos, nos termos da Portaria n.º 1/2016, deste Juízo. São Sebastião - DF, sexta-feira, 13/09/2019 às 10h30..

2014.12.1.006570-8 - 0006462-77.2014.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: M.V.A.D.S.. Adv (s).: MG181556 - THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS. VITIMA: E.A.. Adv (s).: (.). CERTIDAO - De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Alberto Silva, intimo o (a) advogado (a) a devolver os autos de n.º 2014.12.1.006570-8, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Não devolvidos os autos no prazo retro, será expedido mandado de busca e apreensão dos autos, nos termos da Portaria n.º 1/2016, deste Juízo. São Sebastião - DF, sexta-feira, 13/09/2019 às 10h31..

2018.12.1.000809-4 - 0000413-90.2018.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FELIPE DA SILVA CUTRIM e outros. Adv (s).: DF015387 - FERDINAN TEIXEIRA CUTRIM. VITIMA: O ESTADO. Adv (s).: (.). CERTIDAO - De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Alberto Silva, intimo o (a) advogado (a) a devolver os autos de n.º 2018.12.1.000809-4, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Não devolvidos os autos no prazo retro, será expedido mandado de busca e apreensão dos autos, nos termos da Portaria n.º 1/2016, deste Juízo. São Sebastião - DF, sexta-feira, 13/09/2019 às 10h38..