Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019

Nº INSC. NOME MODALIDADE DE INSCRIÇÃO

AÇÃO SOCIAL DAS ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE 29 026/2011 ANCILAS DO MENINO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO

JESUS - ASAMEJ. DE VÍNCULOS

ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE

30 197/2015 ASILO SÃO LÁZARO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA

PESSOAS IDOSAS

ASSOCIAÇÃO ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE 31 179/2014 BAIANA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DEFESA DE

HEMOFÍLICOS DIREITOS

ASSOCIAÇÃO

BENEFICENTE ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, ATUA NA

32 155/2013

METROPOLITANA- DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS

ABM

PROJETO DE DEFESA DE GARANTIA DE DIREITOS, ASSOCIAÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA INTEGRAÇÃO

33 117/2012

CRIANÇA E FAMÍLIA AO MUNDO DO TRABALHO, PROJETO DE

CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

ENTIDADE NÃO PREPONDERANTE DA

ASSOCIAÇÃO

ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVE PROJETO DE CULTURAL NIPPO

34 273/2016 CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

BRASILEIRA DE

E DEFESA DE DIREITO E GARANTIA DOS DIREITOS SALVADOR - ANISA

SOCIAIS

ASSOCIAÇÃO

ENTIDADE PREPONDERANTE DE SAÚDE,

DE AMIGOS DO

35 035/2011 DESENVOLVE PROJETOS DE DEFESA E GARANTIA

AUTISMO DA BAHIA

DE DIREITOS SOCIAIS

-AMA/BA

ASSOCIAÇÃO DE

PAIS E AMIGOS

DE CRIANÇAS E ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE 36 012/2011 ADOLESCENTES SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA

COM DISTÚRBIOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS

COMPORTAMENTOEVOLUÇÃO.

ASSOCIAÇÃO

DO CLUBE DE

PROJETO SOCIOASSISTENCIAL DE DEFESA E

37 315/2018 MÃES CRIANÇA

GARANTIA DE DIREITOS

ESPERANÇA DE

SANTO INÁCIO

ASSOCIAÇÃO

EDUCACIONAL

ENTIDADE RELIGIOSA QUE DESENVOLVE

38 138/2013 PROMOCIONAL

PROJETO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS PRESBITERIANA DE

ITAPAGIPE.

ASSOCIAÇÃO DO

GRUPO DE APOIO

PROJETO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS 39 372//2018 AO PORTADOR DO

SOCIAIS

VÍRUS HTLV I E II -HTLVIDA

ASSOCIAÇÃO PROJETO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS 40 149/2013

RUATUA SOCIAIS

CENTRO

COMUNITÁRIO ENTIDADE RELIGIOSA, DESENVOLVE SERVIÇO DE 41 029/2011

IGREJA CENTRAL DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

PARIPE-CECOP

COORDENADORIA ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE 42 059/2011 ECUMÊNICA DE ASSESSORAMENTO E DEFESA E GARANTIA DE

SERVIÇO- CESE DIREITOS

CRECHE ESCOLA

BENEFICENTE

43 159/2013 PROJETO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS

COMUNITÁRIA VIVER

BEM DE PIRAJÁ

CRUZADA

ENTIDADE RELIGIOSA, DESENVOLVE PROJETO DE 44 137/2013 MARANATA DA

CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS EVANGELIZAÇÃO.

FEDERAÇÃO

ESPÍRITA DO ENTIDADE RELIGIOSA, DESENVOLVE SERVIÇO DE 45 125/2012

ESTADO DA BAHIA- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

FEEB

FUNDAÇÃO ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE 46 163/2013 CÉSAR MONTES - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA

FUNDACEM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL DESENVOLVIDO FUNDAÇÃO JOSÉ

47 071/2011 POR ENTIDADE NÃO PREPONDERANTE DA

SILVEIRA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO FUNDAÇÃO LAR

48 075/2011 DE VÍNCULOS, PROGRAMA DE PROMOÇÃO

HARMONIA

DA INTEGRAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO E

PROJETO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS

GRUPO DE APOIO

ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE 49 014/2011 À CRIANÇA COM

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

CÂNCER-GACC-BA

OBRAS SOCIAIS ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE 50 328/2015 NOSSA SENHORA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DEFESA E

NAZARÉ GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS

PROJETO CAMINHO PROJETO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS 51 323/2018

DA PAZ SOCIAIS

ENTIDADE PREPONDERANTE DA EDUCAÇÃO,

PROJETO SIÃO DE

52 272/2106 DESENVOLVE PROJETO DE CONVIVÊNCIA E

ITAPUÃ

FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS


 

INSC. 

NOME 

MODALIDADE DE INSCRIÇÃO 

53 

097/2012 

SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DA
BAHIA 

DESENVOLVE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E PROMOÇÃO DA
INTEGRAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO 

54 

268/2016 

SOCIEDADE
CULTURAL,
DESPORTIVA E
COMUNITÁRIA DE
ITACARANHA 

ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL, DESENVOLVE
PROJETO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
DE VÍNCULOS 

7 - Validar a inscrição abaixo relacionadas, neste Conselho :




 

INSC. 

NOME 

MODALIDADE DE INSCRIÇÃO 

01 

343/2019 

PROJETO
SOCIOASSISTENCIAL DA
ESCOLA COMUNITÁRIA
ADALBERTO CARVALHO 

ENTIDADE EDUCACIONAL, QUE DESENVOLVE,
PROJETO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS
SOCIAIS 

8 - Indeferir a inscrição abaixo relacionadas, neste Conselho :




 

INSC. 

NOME 

MODALIDADE DE INSCRIÇÃO 

01 
  
CENTRO DE PESQUISA
E ASSISTÊNCIA EM
REPRODUÇÃO HUMANA CEPARH 

NÃO IDENTIFICADOS SERVIÇOS, PROGRAMAS OU
PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME
A TIPIFICAÇÃO. 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 30 de agosto de 2019.

MARCELO TOURINHO

Presidente CMASS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

URBANISMO - SEDUR

PORTARIA Nº 329/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-17713/2019 em 16/04/2019, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-201,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a TIM CELULAR S.A. , inscrita no CNPJ nº 04.206.050/0075-17, com sede na Avenida da França, nº 737, Comércio, para Estação Rádio Base - ERB - NLSAPT17 - BIOSITE para operar na tecnologia LTE, com potência máxima irradiada de 80 w, localizada na Rua Sergimirim, nº 418, Itacaranha, Salvador-Ba; sob as coordenadas geográficas 1 12º 53’14,09”S e 38º 28’54,09”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Requerer previamente, a nova Licença Ambiental caso haja modificação das instalações e/ou nas potências efetivamente irradiadas, que ora se licencia, e no caso de construção de edifícios em locais adjacentes a esta ERB, que venham a violar o disposto na Norma Técnica NT 02/03;

II. Apresentar no prazo de 90 (noventa) dias, relatório fotográfico comprobatório da instalação, no acesso ao site, das placas da operadora e de advertência quanto ao risco de emissões eletromagnéticas, conforme exigido pelo item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução CEPRAM 3190/03;

III. Apresentar, quando do início da operação, laudo radiométrico prático acompanhado da ART do profissional responsável;

IV. Apresentar antes do início da operação, Termo e Conclusão de Obras para instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução Cepram nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta Sedur e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 10 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA