Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 330/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-8751/2019 em 15/02/2019, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-202,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a TIM CELULAR S.A. , inscrita no CNPJ nº 04.206.050/0075-17, com sede na Avenida da França, nº 737, Comércio, para Estação Rádio Base - ERB NLSASS38 - BIOSITE para operar na tecnologia LTE, com potência máxima irradiada de 80 w, localizada na Avenida 28 de Dezembro, nº 20, Bairro da Paz, Salvador-Ba; sob as coordenadas geográficas 12º 56’50,00”S e 38º 25’48”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Requerer previamente, a nova Licença Ambiental caso haja modificação das instalações e/ou nas potências efetivamente irradiadas, que ora se licencia, e no caso de construção de edifícios em locais adjacentes a esta ERB, que venham a violar o disposto na Norma Técnica NT 02/03;

II. Apresentar no prazo de 90 (noventa) dias, relatório fotográfico comprobatório da instalação, no acesso ao site, das placas da operadora e de advertência quanto ao risco de emissões eletromagnéticas, conforme exigido pelo item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução CEPRAM 3190/03;

III. Apresentar, quando do início da operação, laudo radiométrico prático acompanhado da ART do profissional responsável;

IV. Apresentar antes do início da operação, Termo e Conclusão de Obras para instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 10 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 335/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no PR 5911000000-34731/2019, em 31/07/2019, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LP-03,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Prévia válida pelo prazo de 4 (quatro) anos, a Secretaria de Infraestrutura e obras Públicas , inscrita no CNPJ nº 13.927.801/0011-10, com sede na Avenida Vale dos Barris, 125, Barris, Salvador-Ba, para implantação do Programa de Saneamento Ambiental e Urbanização da Bacia do Rio Mané Dendê (Projeto Novo Mané Dendê - 1ª etapa). A Poligonal de Intervenção engloba território dos seguintes bairros: Plataforma, Itacaranha, Alto da Terezinha e Rio Sena, abrangendo uma área total de 80,78 ha; área de intervenção: Poligonal Circunscrita no Decreto Municipal 29.332/2017. Mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Realizar o cadastramento detalhado das famílias que terão seus imóveis desafetados, desapropriados ou indenizados, contendo a metodologia utilizada e a caracterização socioeconômica detalhada dos imóveis que serão afetados pelas intervenções.

II. Qualquer mudança promovida no projeto, durante a vigência da Licença ora emitida, que venha a alterar a condição original licenciada, causando interferências e novos impactos, deverá ser previamente informada e aprovada por esta PMS/SEDUR;

III. Apresentar, quando do requerimento da LI para aprovação desta PMS/SEDUR, o Programa de Gestão Ambiental das Obras, que deverá conter os seguintes Estudos, Planos e Programas, acompanhados das ART ’s dos respectivos profissionais responsáveis pelas informações: a) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC), elaborado conforme Resolução CONAMA 307/2002 e alterações e Lei Federal 12305/2010; b) Plano de Comunicação Social que contemple as fases de planejamento, execução das obras, e inclua todos os bairros inseridos na Poligonal de Intervenção. Deve ser prevista a constituição de uma Comissão de Acompanhamento para condução das discussões dos programas com as comunidades diretamente envolvidas no projeto; c) Programa de Educação Ambiental, voltado para os trabalhadores da obra, elaborado conforme diretrizes do Termo de Referência esta PMS/SEDUR; d) Plano de Monitoramento de Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos para a área da Bacia do Riacho Mané Dendê; e) Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (Projeto Paisagístico), incluindo obrigatoriamente a integração com as áreas verdes existentes, priorizando o plantio de espécies nativas do bioma Mata Atlântica conforme diretrizes constantes Manual Técnico de Arborização Urbana de Salvador, promovendo o adensamento arbóreo no entorno imediato da área de intervenção, com o intuito de recuperar a áreas degradadas, adotando medidas recuperadoras dos resultados das escavações a serem efetuadas, priorizando a arborização das calçadas, incluindo as matas ciliares, definidos como Áreas de Preservação Permanente (APP); f) Plano de Gerenciamento de Risco (PGR); g) apresentar na TRANSALVADOR um plano indicando medidas para gerenciamento de tráfego durante o período de obras, visando minimizar o agravamento de congestionamentos e distúrbios no trânsito da área de intervenção, em especial nos horários de pico, que deverá incluir ações de implantação de sinalização vertical e horizontal para veículos e transeuntes, controlando a circulação e o trânsito no local, especialmente a movimentação dos veículos pesados; h) Plano de Monitoramento de Ruídos e Vibrações na área de intervenção e seu entorno imediato, que deverá prever o controle dos níveis de ruídos gerados pelo funcionamento dos equipamentos; i) Plano de Aproveitamento de Mão de Obra Local e Capacitação Profissional para as comunidades da área do Projeto; j) Programa de Rotina de Inspeção e de Controle de Processos Erosivos e Assoreamento nas áreas de intervenção em recursos hídricos e Mapa de suscetibilidade aos processos erosivos nas áreas de intervenção; k) apresentar na SUCOP Estudo Geotécnico nos termos previstos no Decreto Municipal 8.613/1990; l) Projeto detalhado de drenagem de águas pluviais, contendo o Mapa da Rede Hidrográfica da área afetada com prováveis intervenções nos corpos hídricos, indicando o método construtivo a ser adotado, acompanhado das respectivas Outorgas de Água, ou Dispensa emitidas pelo órgão ambiental competente;

IV. Apresentar, quando do requerimento da LI: a) Projetos do (s) canteiro (s) de obra com localização e infraestrutura dos mesmos, que deverão possuir os efluentes sanitários interligados à rede pública ou dispor de tratamento adequado; b) Anuência da concessionária de energia elétrica para o remanejamento de postes e demais estruturas de transmissão de energia elétrica na área do projeto, se necessário; c) Anuência da concessionária de Saneamento Básico, referente a necessidade de relocação de redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; d) Anuência da concessionária de Telefonia, para relocação de redes de telefonia; e) Anuência do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) para intervenções na área de influência do Parque São Bartolomeu (Decreto Estadual 8.357/2002);

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018, que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 11 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 336/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-58764/2018 em 06/12/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-206,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0081-21, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, para Estação Rádio Base - BAITA05 para operar nas tecnologias GSM, LTE e WCDMA, com potência máxima irradiada de 80W, localizada na Rua Professor Dalmo Pontual - Alameda Hawai, Qd. 28, Lote 10, Praia do Flamengo, Salvador-Ba; sob as coordenadas geográficas 12º 55’28”S e 38º 19’01,0”O, (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes: I. Qualquer mudança promovida, na estrutura e/ou nas antenas, durante a vigência da licença Ambiental unificada ora emitida, que venha a alterar a condição original deverá ser previamente