Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019

informada e aprovada por esta PMS/SEDUR;

II. Apresentar no prazo de 90 (noventa) dias, relatório fotográfico comprobatório da instalação, no acesso ao site, de placas: com o nome da operadora, de acesso restrito e advertência de exposição à radiação eletromagnética, conforme exigido pelo item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução CEPRAM 3.190/03;

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 11 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 337/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-58763/2018 em 06/12/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-207,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0081-21, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, para Estação Rádio Base - BAAMA19 para operar nas tecnologias GSM, LTE e WCDMA, com potência máxima irradiada de 80W, localizada na Avenida Paulo VI, nº 2.099, Edifício Modernus, Pituba, Salvador-Ba; sob as coordenadas geográficas 12º 59’24”S e 38º 27’44”O, (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Qualquer mudança promovida, na estrutura e/ou nas antenas, durante a vigência da licença Ambiental unificada ora emitida, que venha a alterar a condição original deverá ser previamente informada e aprovada por esta PMS/SEDUR;

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 11 de setembro de 2019.

PORTARIA Nº 338/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no PR 5911000000-9669/2019 em 21/02/2019, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-208,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 04 (quatro) anos, a FUNDAÇÃO BAIA VIVA , inscrita no CNPJ 03.563.208/0001-07, com sede na Rua Miguel Calmon, nº 555, Edf. Citibank, Comércio, para implantação e operação de Tanques (Aguadas) Experimentais de repovoamento da Baía de Todos os Santos , com área total de 57.405,95 m², sob as Coordenadas UTM (SIRGAS 2000), Zona 24L Sul X 538.475,8020 Y 8.587.228,9916; X 538.525,3231, Y 8.587.210,6127; X 538.572,5291, Y 8.587.203,5303; X 538.626,6018, Y 8.587.136,5102; X 538.651,8516, Y 8.587.102,0988; X 538.653,3007, Y 8.587.055,7848; X 538.685,8593, Y 8.587.038,5831; X 538.736,2068, Y 8.587.036,3774; X 538.768,7597, Y 8.586.968,5476; X 538.757,6000, Y 8.586.945,8239; X 538.762,5770, Y 8.586.889,4463; X 538.803,9469, Y 8.586.878,6300; X 538.833,4457, Y 8586.861,1095; X 538.915,4036, Y 8.586.768,9422; X 538.961,1064, Y 8.586.726,1808; X 538.982,9892, Y 8586.689,0192; X 538.947,2724, Y 8.586.651,182; X 538.592,8242, Y 8.587.003,1176; X 538.577,0966, Y 8.587.048,1871; X 538.482,8807, Y 8.587.146,0911; X 538.457,9604, Y 8.587.199,3080, mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes, a contar desta publicação:

I. Informar qualquer alteração no projeto apresentado;

II. Apresentar, ao final da implantação dos tanques, o Relatório de execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC), acompanhado de ART do profissional responsável;

III. Adotar medidas de controle de processos erosivos, emissão de ruídos e material particulado durante as obras, devendo ao final da implantação dos tanques, apresentar os Relatórios acompanhados de ART do profissional responsável;

IV. Realizar o monitoramento da água dos tanques, antes do início de cada operação e durante o peixamento, apresentando no âmbito da Renovação desta Licença, o Relatório de Monitoramento anual;

V. Manter o monitoramento permanente das bordas da aguada para evitar processos erosivos, devendo apresentá-lo após conclusão da obra.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, bem como no Decreto Municipal nº 23.729 de 26 de dezembro de 2012, que delimita e quantifica a área passível para o exercício de atividades de carnicultura nas Ilhas.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 11 de setembro de 2019.