Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 339/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no PR 5911000000-20412/2019 em 06/05/2019, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-209,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0081-21, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, para Estação Rádio Base - BACEN20 , para operar nas tecnologias GSM, LTE e WCDMA, com potência máxima irradiada de 80 W, localizada na Avenida Estados Unidos, nº 1.863, Comércio, sob as coordenadas geográficas 12º 57’59”S e 38º 30’33”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes, a contar desta publicação:

I. Qualquer mudança promovida na estrutura e/ou nas antenas durante a vigência da licença Ambiental unificada ora emitida, que venha alterar a condição original, deverá ser previamente informada e aprovada por esta PMS/SEDUR.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 11 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 340/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no PR 5911000000-5736/2019 em 31/01/2019, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-210,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0081-21, com sede na Rua do Carro, nº 120, Nazaré, para Estação Rádio Base - BAPGR12, a para operar nas tecnologias GSM, LTE e UMTS, com potência máxima irradiada de 62,08 W, localizada na Rua Sergimirim, nº 115, Loteamento Jardim Itacaranha, sob as coordenadas geográficas 12º 53’11,04”S e 38º 28’52,32”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes, a contar desta publicação:

I. Qualquer mudança promovida na estrutura e/ou nas antenas durante a vigência da licença Ambiental unificada ora emitida, que venha alterar a condição original, deverá ser previamente informada e aprovada por esta PMS/SEDUR;

II. Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório fotográfico comprobatório da instalação, no acesso ao site, de placas com o nome da operadora, de acesso restrito e advertência de exposição à radiação eletromagnética, conforme exigido pelo item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.190/03;

III. Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, laudo radiométrico prático atualizado, acompanhado pela ART do profissional responsável.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 11 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 341/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-58762/2018 em 06/12/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-211,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0081-21, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, para Estação Rádio Base - BABAR16 para operar nas tecnologias GSM, LTE e WCDMA, com potência máxima irradiada de 81,85W, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.275, Portobello Hotel, Ondina, Salvador-Ba; sob as coordenadas geográficas 13º 00’33”S e 38º 30’45”O, (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Qualquer mudança promovida, na estrutura e/ou nas antenas, durante a vigência da licença Ambiental unificada ora emitida, que venha a alterar a condição original deverá ser previamente informada e aprovada por esta PMS/SEDUR;

II. Apresentar no prazo de 90 (noventa) dias, relatório fotográfico comprobatório da sinalização de advertência quanto ao risco de exposição à radiação eletromagnética conforme exigido pelo item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução CEPRAM 3.190/03;

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 11 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário