Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 342/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no PR 5911000000-28268/2018 em 12/06/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-212,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a POSTO KALILANDIA LTDA , inscrito no CNPJ 15.151.046/0012-31, com sede na Avenida Luís Viana, 2489, Narandiba, para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, com tancagem de 90 m³ , no mesmo endereço da sede, nas coordenadas geográficas 12º 57’52.11”S e 38º 26’13.43”O; 12º 57’50.42”S e 38º 26’12.25”O; 12º 57’51.43”S e 38º 26’14.40”O; 12º 57’49.80”S e 38º 26’12.93”O; 12º 57’51.06”S e 38º 26’13.35”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes, a contar desta publicação:

I. Manter esta SEDUR sempre informada de qualquer alteração e/ou demais obras realizadas durante vigência da licença;

II. Apresentar, em Outubro de 2020, Outubro de 2021 e Maio de 2022, relatórios de execução do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) contendo planilhas de controle da geração e disposição dos resíduos, consubstanciados com os comprovantes de destinação dos resíduos (embalagens de lubrificantes; borras oleosas da SÃO; areia contaminada; estopas contaminadas; EPI´s usados; lâmpadas; pilhas; baterias, entre outros) para empresas devidamente habilitadas e licenciadas, acompanhado de Anotação de Responsabilidade técnica do responsável técnico pelas informações;

III. Realizar a coleta seletiva dos resíduos sólidos, preferenciando a destinação dos resíduos recicláveis para uma cooperativa devidamente reconhecida pelo Poder Público Municipal; e adotar a logística reversa de acordo com a Lei nº 12.305/10, anexando no relatório de execução do PGRS os comprovantes da destinação;

IV. Armazenar as lâmpadas fluorescentes queimadas até que obtenha volume suficiente para ser coletado por empresas habilitadas e licenciadas, que realizem a descontaminação e a destinação adequada das mesmas, anexando no relatório de execução do PGRS os comprovantes da destinação; V. As embalagens vazias de produtos automotivos deverão, previamente à reciclagem ou descarte, ser completamente escoadas e inutilizadas através de perfuração e amassamento, de modo a evitar a sua reutilização inadequada, conforme item 6.12 da Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.656 de 25/08/2006, devendo realizar a logística reversa das embalagens vazias de óleo lubrificantes e armazená-las em coletor de cor laranja, em abrigo coberto, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001. Apresentar em Abril/2020, relatórios consubstanciados com registro fotográfico da aquisição dos coletores e do armazenamento em área coberta;

VI. Destinar as borras dos separadores água/óleo para empresas rerrefinadoras, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.656 de 25/08/2006;

VII. Apresentar, em Outubro de 2020 e em Maio de 2022, laudo de eficiência do sistema Separador de Água e Óleo (SÃO). Estas avaliações deverão ser feitas por meio de análises do afluente e efluente do mesmo e a taxa de remoção de poluentes, conforme as recomendações da NBR 14.605 da ABNT (Posto de Serviço - Sistema de Drenagem Oleosa) e Resolução CONAMA nº 430. Os Laudos deverão conter a identificação, anotação de responsabilidade técnica e a assinatura do responsável técnico pela coleta das amostras, análise laboratorial e interpretação dos resultados;

VIII. Operar e manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos, tubulações e respiros dos tanques subterrâneos de acordo com as Normas Técnicas da ABNT, devendo apresentar em Outubro de 2020 e em Maio de 2022, relatórios de manutenção preventiva dos equipamentos;

IX. Realizar a limpeza periódica dos SUMPs (câmaras de contenção) das bocas de descarga, visita dos tanques de combustíveis e bombas, do sistema Separador de Água e Óleo e de todas as canaletas, com frequência adequada para garantir sua eficiência, devendo apresentar em Abril/2020, Outubro/2020, Abril/2021, Outubro/2021, Abril/2022, relatórios consubstanciados com registro fotográfico;

X. Implementar o Programa de Educação Ambiental (PEA) voltado para os colaboradores da empresa, cujo deverá ser elaborado conforme as Diretrizes do Termo de Referência (TR) disponível no site da SEDUR, em serviços - formulários, devendo apresentar em Abril/2020, Outubro/2020, Abril/2021, Outubro/2021 e Abril/2022, relatórios com registros fotográficos das ações adotadas, cópias do material utilizado, currículos dos profissionais que realizaram as ações e lista de presença com assinatura dos participantes;

XI. Manter sempre atualizado, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Análise Preliminar de Perigo (APP), Plano de Emergências Ambientais (PEA) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), devendo informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos, bem como para proteger-se dos mesmos, conforme a NR-9;

XII. Adotar medidas de controle de ruídos devendo cumprir as exigências da Resolução CONAMA nº 01/90 e os limites fixados pela NBR 10151, em relação aos níveis de ruído emitidos pelas instalações e equipamentos do posto;

XIII. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos funcionários, conforme a NR 6-Equipamento de Proteção Individual - EPI, Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações e alterações;

XIV. Realizar a reparação das canaletas e do piso da área de troca de óleo lubrificante, descarga de combustíveis e ilha de abastecimento. Apresentar até Outubro de 2020, relatório consubstanciado com registros fotográficos;

XV. Dispor a área de armazenamento do tanque subterrâneo de óleo usado e/ou contaminado, de canaletas metálicas para coleta de seus efluentes líquidos em caso de vazamentos, que deverão ser direcionados para o sistema de Separação Água e Óleo, conforme a Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.656 de 25/08/2006. Apresentar até Outubro de 2020, relatório consubstanciado com registro fotográfico das obras realizadas;

XVI. Realizar a reparação da caixa de concreto ao redor da caixa Separadora de Água e Óleo, e apresentar até Outubro de 2020, relatório consubstanciado com registro fotográfico das obras realizadas.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 12 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 343/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-61689/2016 em 26/10/2016, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-213,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a MORENA VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ 00.371.208/0001-17 , com sede na Avenida Luís Eduardo Magalhães, nº 3301, Cabula, Salvador-BA, com 2.950,00m² de área construída, para operação da atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lubrificação, lavagem, polimento e lanternagem ou funilaria e pintura para veículos automotores , atividade realizada no mesmo endereço da sede, nas coordenadas geográficas 12º 57’18,96’’S e 38º 28’12,21’’O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Manter a PMS/SEDUR informada de qualquer alteração e/ou construção de novas edificações, ou demais obras realizadas, durante vigência da Licença Ambiental ora emitida;

II. Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da licença, o contrato atualizado com a empresa responsável pela coleta de resíduos Classe I (óleo usado, embalagens plásticas e borra das caixas SÃO);

III. Apresentar, anualmente, a partir da publicação da licença, relatório de execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS apresentado, contendo os comprovantes das coletas de resíduos Classe I (óleo usado, borra da caixa separadora de água e óleo, etc.), com registros fotográficos e comprovantes de destinação dos resíduos, acompanhado da ART do profissional responsável;

IV. Apresentar, semestralmente, a partir da publicação da licença, o relatório comprobatório com fotos, da limpeza periódica da caixa separadora, a fim de evitar o acúmulo de resíduos de combustível e águas de chuva;

V. Apresentar, semestralmente, a partir da publicação da licença, o relatório com laudo de eficiência da caixa separadora de água e óleo (SÃO) existente contendo resultado das análises físicoquímicas do afluente e efluente da caixa SÃO indicando a taxa de remoção de poluentes, conforme recomendações da NBR 14.605 da ABNT, elaborado por profissional habilitado acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

VI. Apresentar Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, imediatante após a sua emissão;

VII. Implantar na área destinada a lavagem de veículos, sistema de tratamento e reciclagem dos efluentes que permitem o reúso da água no próprio processo, devendo priorizar o uso de produtos biodegradáveis. Apresentar no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir desta publicação, a documentação comprobatória das intervenções realizadas;

VIII. Apresentar anualmente, a partir da publicação da licença, o relatório comprobatório da limpeza ou substituição dos filtros do exaustor da câmera de pintura, que deverão obedecer as instruções do fabricante a fim de garantir sua eficiência;

IX. Implementar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da licença, o PEA - Programa de Educação Ambiental voltado para os colaboradores da empresa, o qual deverá ser elaborado, e ter sua realização comprovada, conforme as Diretrizes do TR disponível no site da SEDUR.

Art. 2º A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do