Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019

parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 12 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 344/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-25270/2019 em 03/06/2019, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-214,

RESOLVE:

Art. 1º ConcederLicençaAmbientalUnificadapeloprazode03 (três) anos,a MARESDESINSETIZADORA LTDA , inscrita no CNPJ 05.298.280/0001-80, com sede na Rua Albertino Guimarães, 10C, Retiro, Salvador-Ba, para serviços de imunização e controle de pragas urbanas, realizados no mesmo endereço da sede , sob as Coordenadas Geográficas 12º 57’3.67”S e 38º 28’22.17”O; 12º 57’3.60”S e 38º 28’22.25”O; 12º 57’3.36”S e 38º 28’21.73”O; 12º 57’3.27”S e 38º 28’21.82”O (Datum SIRGAS 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Manter esta SEDUR/PMS sempre informada de qualquer alteração e/ ou demais obras realizadas, durante vigência da licença;

II. Fornecer e fiscalizar o correto uso dos EPI`s (Equipamentos de Proteção Individual) pelos funcionários da empresa;

III. Promover ações de educação ambiental direcionados aos funcionários da empresa;

IV. Apresentar anualmente, relatórios da execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), consubstanciado com os comprovantes de devolução das embalagens aos estabelecimentos onde foram adquiridas;

V. Manter sempre atualizado o Termo de Viabilidade de Localização - TVL, o Procedimento Operacional Padrão - POP, o Alvará sanitário e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, devendo informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos, conforme a NR-9.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 12 de setembro de 2019.

RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO

Na Retificação da Relação de Autos de Infração publicada no Diário Oficial Nº 7.031, fl. 08 de 27/01/2018 a 29/01/2019 , na tabela de AUTOS JULGADOS A REVELIA do dia 23/01/2018, quanto ao nome do autuado, referente ao PR 64221/2017, AI 317872, onde se lê : OLIVEIRA BOMFIM PIZZARIA LTDA leia-se: OLIVEIRA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELLI.

Na Retificação da Relação de Autos de Infração publicada no Diário Oficial Nº 6.976, fl. 12 de 25/11/2017 a 27/11/2017 , na tabela de AUTOS JULGADOS A REVELIA do dia 24/11/2017, quanto ao nome do autuado, referente ao PR 54553/2017, AI 317811, onde se lê : MARIO JOA[QUIM LOPES SOBRINHO leia-se: MARIO JOAQUIM LOPES SOBRINHO.

Na Retificação da Relação de Autos de Infração publicada no Diário Oficial Nº 7.024, fl. 23 de 19/01/2018 , na tabela de AUTOS JULGADOS A REVELIA do dia 19/12/2017, quanto ao nome do autuado, referente ao PR 62230/2017, AI 302786, onde se lê : ELICHI ROCHA NISHIMOTO leia-se: EIICHI ROCHA NISHIMOTO.

Salvador, 13 de Setembro de 2019.

JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB

PORTARIA Nº 115/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 8.376/2012 e o Decreto nº 23.863 de 04 de abril de 2013, alterada pela Lei nº 8.725/2014, que modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e o Decreto nº 25.858 de 10 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.295 de 11 de março de 2015, alterada pela Lei nº 9.186/2016, modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.748 de 29 de dezembro de 2016 e Decreto nº 28.242 de 17 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.762 de 18 de janeiro de 2017, republicado no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.771 de 31 de janeiro de 2017 e o Decreto nº 28.416 de 27 de abril, publicado no DOM nº 6.831 de 29 de abril de 2017.

RESOLVE:

Considerar dispensado, desde 05/09/2019, o servidor Cleiton Souza Santos, matrícula nº 3102552, da Função de Confiança de Chefe de Setor A, Grau 62, do Setor de Fiscalização de Equipamentos e Sistemas de Especiais da Coordenadoria de Fiscalização e Administração de Transporte Público, da Diretoria de Transporte, desta Secretaria e designar para exercer a mesma função o servidor Everaldo do Nascimento, matrícula nº 3071031.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 13 de setembro de 2019.

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário

PORTARIA CONJUNTA Nº 117/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB e o DIRETOR PRESIDENTE DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR - DESAL, no uso de suas atribuições legalmente conferidas e observando o disposto no Parágrafo Único do Art. 12 da Lei nº 9.378, de 23/07/2018, Art. 7º da Lei nº 9.435, de 28/12/2018, e o Art. 12 do Decreto nº 25.785, de 06/01/2015, assim como o Termo de Compromisso nº 001/2019, de 21/08/2019, publicado no DOM nº 7.447, de 06/09/2019.

RESOLVEM:

Artigo 1º- Descentralizar, na forma indicada no quadro anexo, a execução do Projeto: 26.451.0009.101400 - Implantação e Revitalização de Equipamentos Públicos de Transporte, para a Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador-DESAL, considerando a afinidade da proposta deste Projeto com as atribuições e atividades implementadas pela Empresa Pública.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade, Gabinete da Companhia de Desenvolvimento Urbano, em 10 de setembro de 2019.

FABIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Mobilidade