Página 527 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

Advogado (s) Polo Ativo:

EDENICIO AVELINO SANTOS OAB - MT15525/O (ADVOGADO (A))

PATRICIA SILVA SOUZA OAB - MT21198/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ROTTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA OAB - MT13809/A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A (DENUNCIAÇÃO À LIDE)

Magistrado (s):

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

Código Processo nº. 1002713-46.2017.8.11.0003 Vistos etc. PATRICK LIMA DE ARRUDA, já qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ROTTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, também qualificados no processo. Na decorrer do processo as partes noticiam a realização de acordo, requerendo sua homologação e consequente extinção (Id. 22450059). A Seguradora comparece os autos e informa o cumprimento da avença (Id. 23156194). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que em eventual descumprimento da avença comportará a execução da sentença homologatória. Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo com amparo do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada (Id. 22450059 – página 03). Considerando a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 13 de setembro de 2019. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Sentença Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1004014-28.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

MARCIO ASTRANA CAFARATE (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES OAB - MT21799/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MAYARA BENDO LECHUGA OAB - MT0020191S (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

.Processo nº 1004014-28.2017.8.11.0003. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Autor: Márcio Astrana Cafarate Ré: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. MÁRCIO ASTRANA CAFARATE, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada no processo, visando o ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor aduz que no dia 14/05/2017 – domingo, por volta das 09h00, teve seu fornecimento de energia interrompido injustificadamente. Diz ter contatado com a ré acerca do ocorrido, sendo-lhe informado que seria verificada a ocorrência e restabelecido o fornecimento. Que em razão da demora, verificou junto com os vizinhos e tomou conhecimento que somente sua residência estava sem energia, motivo pelo qual novamente entrou em contato com a requerida que comunicou que no prazo de até 12 (doze) horas enviaria a equipe técnica para averiguar o problema, que somente compareceram no local após 08 (oito) horas, constatando a existência de pane na transmissão de energia junto ao poste, cuja descarga queimou a fiação. Aduz que a equipe técnica da ré procedeu o reparo da fiação e mesmo assim não houve o restabelecimento da energia. Que a energia somente foi restabelecida após ter contrato os serviços de eletricista particular. Argumenta que ficou mais de 11 (onze) horas sem energia elétrica, o que resultou no perecimento de todos os alimentos acondicionados na geladeira/congelador. Informa que o pedido

de ressarcimento foi indeferido. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. A requerida apresentou defesa (Num. 9609037). Sustenta a ausência do dever de indenizar, ao argumento de que não consta nenhum chamado para reparo no dia 14.05.2017, somente consta a interrupção temporária no dia 21.05.2017, em razão da “quebra da cruzeta”. Arguiu que os danos materiais não restaram comprovados, vez que não há discriminação dos serviços prestados pelo eletricista e que os danos morais não restaram comprovados. Alega a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e os alegados danos, razão pela qual não há dever de indenizar. Pede a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica. As partes pugnaram pela produção de prova testemunha. A requerida juntou cópia do procedimento administrativo, relativo aos fatos narrados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O pleito inicial visa a reparação em razão da interrupção de energia elétrica por mais de 11 (onze) horas no dia 14.05.2017, que ocasionou no perecimento dos alimentos acondicionados na geladeira da residência do autor, bem como na despesa com eletricista para restabelecimento da energia. Funda-se a defesa da ré na tese da inexistência de responsabilidade em ressarcir, ao argumento de que não houve chamado para reparo e tampouco interrupção do fornecimento de energia no dia 14.05.2017, mas sim no dia 21.05.2017, em razão da quebra da cruzeta, que foi reparada em 03 (três) horas. Diferentemente do alegado na peça defensiva, consta na “Nota de Reclamação – nº 07.20174050163344 – OS Falta de Energia” - Num. 17665026 - Pág. 5, a abertura da reclamação em 14.05.2017 às 12h44. Ainda, extrai-se do Resumo do Processo – OS nº 07201703928 (Num. 17665026 - Pág. 3), que: “RESULTADO DA ANÁLISE: No dia 14-maio-2017, Causa Apurada: Mau contato na BT e pingador de entrada, Conforme OS 20174050163344. DISCUSSÃO DO DEFEITO E SEUS EFEITOS SOBRE OS ITENS RELACIONADOS: Não houve queima de equipamentos elétricos e sim perda de produtos perecíveis. PARECER TÉCNICO: Considerando o exposto nos itens anteriores a origem da ocorrência é imputável a Energisa, tecnicamente a reclamação PROCEDE. Entretanto processo é INDEFERIDO pois somente pessoas autorizadas pela concessionária pode efetuar manutenção na rede.” In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar independe da comprovação da sua culpa, bastando a prova do dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed, pág. 524) ensina que "a