Página 536 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 917805 Nr: 1024-13.2019.811.0003

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MWDA, SHEILA WACHTMANN DE ARAUJO, SALUSTIO OTAVIO DE ARAUJO NETO

PARTE (S) REQUERIDA (S): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED CENTRAL NACIONAL)

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ARIONALDO MADEIRA COSTA -OAB:13075/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Intimação do advogado da parte autora Dr. Arionaldo Madeira Costa, inscrito na OAB/MT sob o nº. 13.075, do impulsionamento por certidão às fls. 31, cujo teor transcrevo a seguir:"Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 53/2007, impulsiono estes autos para intimação da parte autora para informar, no prazo de cinco dias, se a requerida efetuou o pagamento, conforme determinado às fls. 20."

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Cláudia Beatriz Schmidt

Cod. Proc.: 923561 Nr: 2710-40.2019.811.0003

AÇÃO: Tutela->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: DAYSSON MENEGUESSO DOURADO, OSVALDO ELIAS RODRIGUES DOURADO

PARTE (S) REQUERIDA (S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS - OAB:24627/0, IGOR MORENO DE OLIVEIRA - OAB:21960/0, RAFAEL RODRIGUES SOARES - OAB:15559/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos etc.,

Reportando-me a determinação contida às fls. 53/54 e, considerando-se a necessidade de complementação do bloqueio de valores, na importância de R$ 4.536,00 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais), corroborado ao orçamento medicamentoso de menor custo (fl. 64), efetivo a imediata RESTRIÇÃO DE VALORES encontrados na conta corrente do Estado de Mato Grosso, via sistema BACENJUD, para fins de suplementação do pagamento.

Sem prejuízo, intime-se o Estado de Mato Grosso para ciência da deliberação retro, assim como para manifestação acerca da nota fiscal acostada à fl. 69, no lapso de 48h (quarenta e oito horas), advertindo-se que a inércia será reputada como anuência tácita.

Outrossim, cite-se o Município de Rondonópolis, constando-se as advertências legais.

Ultimadas as providências, colha-se parecer ministerial.

Após, renove-se a conclusão.

Intimem-se. Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 03 de maio de 2019.

CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT

Juíza de Direito em Substituição Legal

2º JUIZADO ESPECIAL

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 405087 Nr: 812-75.2008.811.0003

AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOAO ANTONIO FILHO

PARTE (S) REQUERIDA (S): MGS COM. DE ART. ANIMAIS LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA - OAB:MT/8611, POLLYANA DE PAULA E SILVA FELDMANN -OAB:OAB/MT 12.412

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: augusto lopes -OAB:223057/SP

Considerando a juntada de ofício informando a inclusão do nome do executado no SPC, intimo o Exequente para requerer o que for de direito em dez dias.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Tatyana Lopes de Araújo

Cod. Proc.: 885472 Nr: 12040-32.2017.811.0003

AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Criminal -Sumariíssimo->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): WILLIAN EVERSON SANTOS REZENDE, PEDRO BALDINE DE REZENDE

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR - OAB:7637/MT

Diante do exposto, deixo de acolher o pedido da defesa à fl. 101.Em consequência, REDESIGNO o dia 05 de novembro de 2019, às 15h00min, para realização de audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se regularmente a testemunha Francisca dos Santos Rezende, a qual será inquirida obedecendo as diretrizes do artigo 208 do Código de Processo Penal. No mais, verifica-se que fora expedida Carta Precatória a Comarca de Cuiabá para inquirição da vítima. Assim, OFICIE-SE o Juízo deprecante, solicitando informações acerca do cumprimento da finalidade da missiva. Intimem-se.Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário para realização do ato. Cumpra-se.Rondonópolis-MT, em 11 de setembro de 2019.Tatyana Lopes de Araújo BorgesJuíza de Direito

Intimação das Partes

JUIZ (A): Tatyana Lopes de Araújo

Cod. Proc.: 915549 Nr: 197-02.2019.811.0003

AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Criminal -Sumariíssimo->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: CRISTIANE FREIRE DA COSTA

PARTE (S) REQUERIDA (S): NIOSVALDO DE OLIVEIRA, CLAUDETE MARIA TOMAZONI

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO - OAB:3764/MT, RUBSON PEREIRA GUIMARAES - OAB:OAB/MT 18.839/0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOIFER ALEX CARAFFINI -OAB:MT/13.909B

Código: 915549

Vistos.

Trata-se de ação penal privada interposta por Cristiane Freire da Costa em face de Niosvaldo de Oliveira e Claudete Maria Tomazoni pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 345 do Código Penal, fatos supostamente ocorridos em 18.06.2018, neste Munícipio e Comarca de Rondonópolis-MT.

Durante a tramitação do presente feito, em consonância com o pleito ministerial, fora determinado o apensamento dos autos de n. 7542-53.2018.811.0003 (Código 907631), com a finalidade de se verificar a ocorrência de litispendência ou a incidência de coisa julgada (fl. 63).

Após, com o apensamento, dado vista ao Parquet este pugnou pela rejeição da peça acusatória, ante a incidência de litispendência, com a consequente violação do ne bis in idem, haja vista que a presente ação penal privada é idêntica àquela ao qual fora apensada, requerendo o arquivamento dos autos (fls. 65/67).

É o breve relato. Fundamento. Decido.

Compulsando detidamente os autos verifico que em razão assiste o Parquet, haja vista que a presente ação penal privada é idêntica àquela sentenciada nos autos em apenso de n. 7542-53.2018.811.0003 (Código 907631), ao qual fora decretada a extinção da punibilidade dos querelados.

Dessa forma, imperioso extinguir a demanda idêntica, tendo em vista que àquela (Código 907631) fora rejeitada em razão do vício formal na procuração (sem menção do fato criminoso), que não fora suprido no prazo decadência de seis meses.

Diante do exposto, ante a incidência de litispendência, com a consequente violação do ne bis in idem, acolho o pleito ministerial às fls. 65/67, bem como rejeito a presente queixa-crime, forte no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e em consequência declaro extinta a punibilidade de Niosvaldo de Oliveira e Claudete Maria Tomazoni, .

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, em 11 de setembro de 2019.

Tatyana Lopes de Araújo Borges