Página 302 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

NOVA NAZARÉ/MT em face de RAÍLDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO, ambos qualificados no encarte processual. Afirma o autor que a ré exerceu o cargo político de prefeita municipal de 2009 a 2016. Narra que, durante a gestão da ré, ocorreram falhas na aplicação de recursos referentes à merenda escolar, através de convênio realizado com o Ministério da Educação. Aduz que a ré teria sido notificada pelo Ministério da Educação para prestar esclarecimentos ou realizar a devolução do montante de R$ 12.671,46 (doze mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos). Assevera que não houve qualquer atitude pela ré, de modo que o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação notificaram a gestora para promover a devolução do numerário, porém, tal ressarcimento não ocorreu, motivando a suspensão do repasse desde o mês de setembro de 2016. Requer a condenação da ré a fim de que restitua aos cofres públicos o montante de R$ 12.671,46 (doze mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos). Com a petição inicial vieram documentos. A demanda foi recebida (Id n. 12167830). A ré foi citada (Id n. 12579603). Audiência realizada, porém, sem a obtenção de acordo (Id n. 13145800). Foi apresentada contestação (Id n. 13461114). Na defesa, alegou as seguintes preliminares: (i) inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda; (ii) ilegitimidade ativa; e (iii) ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, sustentou a existência de prescrição. No mérito, aduz que inexistem danos ao erário municipal. Requereu o acolhimento das preliminares, sucessivamente, o reconhecimento da prescrição e a improcedência da demanda. Com a contestação vieram documentos. Réplica (Id n. 15706137). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Em análise ao feito, este Juízo entende o objeto litigioso desta demanda circunscreve a matéria de direito, razão pela qual se mostra desnecessário a produção de outras provas. Assim, revela-se desnecessário inaugurar a fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A ré alega que o autor não colacionou documentos indispensáveis à propositura da demanda. Entretanto, este Juízo reputa que razão não lhe assiste. A afirmação da ré de que não teria sido colacionado documentos essenciais é genérica. Não restou indicado qual elemento indispensável não foi apresentado. Não obstante, em análise à demanda este Juízo entende que o autor colacionou os documentos necessários à propositura da ação, inclusive, aqueles que fundamentam a sua pretensão, tais como, o Ofício n. 344/2016-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/ME (Id n. 12057341) e o Parecer n. 863/2016/DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN (Id n. 12057367). Em razão disso, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE ATIVA Em relação à ilegitimidade ativa, assevera que o Município de Nova Nazaré/MT não seria parte legítima para vindicar eventual pedido de ressarcimento ao erário. Entretanto, apesar dos argumentos, este Juízo reputa que razão não lhe assiste. A verba discutida neste processo foi incorporada pelo Município de Nova Nazaré/MT, tanto é que, o pedido de ressarcimento se deu pelo fato de a ré não ter supostamente prestado contas. Portanto, a entidade municipal figura como parte legítima para vindicar eventual malversação de recursos públicos incorporados através de convênio. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – DANO AO ERÁRIO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO E CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO – PRETENDIDO RESSARCIMENTO – CABIMENTO – CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INCRA – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – A verba recebida por meio do convênio firmado com o INCRA foi incorporada ao erário municipal, detendo, pois, o Município a legitimidade para perseguir judicialmente a reparação pelos danos sofridos. 2 – Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária em vista das demais provas produzidas no processo. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno acarreta a incidência da preclusão consumativa. 4 – Não comprovado o emprego de recursos públicos recebidos pelo ente municipal mediante convênio, é de ser julgado procedente o pedido para condenar o responsável a recompor o patrimônio público desfalcado. (Ap 64634/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 21/08/2018) (TJ-MT - APL: 00042270820098110011646342017 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/08/2018) (Destaque) ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à ilegitimidade passiva, sustenta que não teria cometido nenhuma irregularidade, visto que teria observadas as normas inerentes ao processo licitatória e à contratação. Todavia, razão não lhe assiste, visto que tais questões levantadas não se referem à ilegitimidade passiva, mas sim quanto à sua eventual responsabilidade no evento. Portanto, tal preliminar se refere a fato extintivo do direito do autor. Assim, este Juízo REJEITA pelo fato de que essa questão se confunde com o mérito da demanda. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão do autor versa sobre ressarcimento de valores em decorrência de conduta de malversação de verbas públicas supostamente praticada por anterior gestor municipal. Para delimitar o campo de análise da prescrição é importante deixar assentado que a demanda de ressarcimento não se funda em ato de improbidade administrativa. Dessa maneira, este Juízo entende que deve ser aplicada a regra do art. do Decreto n. 20.910/1932 que estabelece o prazo de prescrição quinquenal. Nesse sentido, quanto à tese de imprescritibilidade somente nos atos dolosos configuradores de improbidade administrativa, colhe-se a ementa do Colendo Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) No mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEI FEDERAL 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 852475/SP. IMPRESCRITIBILIDADE APENAS DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, FUNDADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE. AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA. 1. Tratando-se de ação de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Ministério Público, o litisconsórcio é facultativo, podendo o ente estatal entendendo-se lesado, ingressar no polo ativo do feito quando presente o interesse público, a juízo de seu representante legal ou dirigente. 2. A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. 3. O STF, apreciando o tema 897 da repercussão geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 4. Sendo a presente ação cível de ressarcimento contra particular e, não havendo regulamentação específica aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto na Lei nº 4.717/65 e no Decreto nº 20.910/32. 5. Tendo em vista que as condutas imputadas ao réu datam de 1989 e a ação só foi ajuizada em 2016, evidente a ocorrência da prescrição. (TJ-MG - AC: 10693160014710001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de