Página 307 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

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Intimação Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA

Processo Número: 1000920-50.2019.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo:

MODESTO MACHADO FILHO (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SOLIMAR BATISTA DOS SANTOS OAB - MT25801/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

Carlos Roberto Moreira De Oliveira (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000920-50.2019.8.11.0020.

IMPETRANTE: MODESTO MACHADO FILHO IMPETRADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MODESTO MACHADO FILHO contra ao do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL desta comarca, no qual pretende a restituição de um motor de popa marca Mercury, modelo 15 super, Cor preto série ONI 152930. Em apertada síntese, alega ser proprietário do bem acima descrito, tendo o emprestado, em 2013, para pessoa conhecida como “Vinão”, que veio a falecer após o empréstimo, sendo que, no ano de 2019, o bem foi encontrado com Itamar Dias Linhares, o qual alegou ter comprado o produto de Deusnadeth Rodrigues; afirma que Itamar e Deusnadeth requereram ao impetrado a posse do bem como se fosse deles, sendo aberto inquérito policial; assevera que tem a nota fiscal do motor, porém, o seu pedido de restituição do bem foi indeferido pelo impetrado, motivo pelo qual se vale deste mandamus para reaver o produto. É o relatório. DECIDO. Extrai-se do art. , LIX, da Constituição Federal, que o mandado de segurança constitui instrumento processual vocacionado à proteção de “direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Essa ação mandamental é marcada por um rito mais célere, quando comparado ao procedimento comum ordinário. Isso porque o direito tutelável por essa via, segundo idealizado pelo legislador, é aquele com maior evidência, sendo demonstrável, de plano, por meio de prova pré-constituída e independentemente de instrução probatória. Daí falar-se em direito líquido e certo, definido na lição Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes como aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração”. E arremata os mestres: “Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança”[1]. Com efeito, ausente a apresentação de prova pré-constituída, estando a solução da causa a depender de dilação probatória, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita e conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido, já assentou o e. TRF da 1ª Região que “A Ação mandamental enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a deixar evidente a violação de tal direito, em vista da impossibilidade de

dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2,

Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013)” [AMS 0019605-88.2010.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, e-DJF1 p.125 de 24/03/2014]. Na mesma trilha, segue a jurisprudência do e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, cabendo ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. Configurada, na espécie, a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. (N.U 0500151-92.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 02/08/2019) Esse é o caso dos autos. Com efeito, a solução da lide exposta na exordial não prescinde de dilação probatória, tendo em vista a inexistência de qualquer prova pré-constituída do alegado direito do impetrante. A restituição do produto pretendida pelo requerente nestes autos, conforme narrado na própria inicial, já foi negada pela autoridade impetrada, cuja decisão encontra-se pautada, dentre outros fundamentos, no caráter controvertido da propriedade do bem em discussão. Nesse sentido, extrai-se da decisão administrativa (id. 23739360) que a pessoa de Deusnadeth Rodrigues Dutra, quando ouvida pela autoridade policial desta comarca, “asseverou que adquiriu um motor de popa com tanque de combustível do Sr. Modesto Machado Filho [impetrante], há cerca de 5 anos, tendo pago a quantia de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), fato presenciado pelo Sr. Vinão, já falecido, e ocorrido na cidade de Araguainha/MT, não existindo contrato de compra e venda em razão do negócio ter ocorrido de modo informal”. Por outro lado, impende consignar que, em se tratando de bem móvel, a exibição do documento fiscal relativo à sua aquisição não se revela, por si só, suficiente à comprovação da propriedade, a qual, como se sabe, é transferida pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Daí que se afigura juridicamente inviável conceber a nota fiscal apresentada pelo impetrante como prova do alegado direito líquido e certo, pois a única certeza que se verifica nestes autos é que a descoberta da propriedade do bem demandará a produção de outras provas, o que é inconcebível no rito sumário do writ. Nesse contexto, sem qualquer juízo acerca do domínio do produto em litígio, fato é que a matéria não se compatibiliza com o procedimento do mandado de segurança, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é de rigor, tendo em vista a inadequação da via eleita e consequente falta de interesse de agir do impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução de mérito, na forma do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas (art. 10, XXII, Constituição do Estado de Mato Grosso). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, 11 de setembro de 2019. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito [1] MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

Intimação Classe: CNJ-14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1000738-64.2019.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo:

PECPLAN ABS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE FIDELES OLIVEIRA OAB - MG155900 (ADVOGADO (A))

GIOVANNA CARVALHO FELIX OAB - MG177541 (ADVOGADO (A))

ANA CRISTINA DORNFELD SILVA FIDELES OAB - MG95544 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

WILSON JOSE DE BARROS (REQUERIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 2ª VARA CÍVEL DE ALTO ARAGUAIA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1000738-64.2019.8.11.0020 Valor da