Página 540 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

(...) Aparentemente os interesses dos menores estão sendo atendidos e em havendo transação/acordo o exame do magistrado deve se limitar à sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados.Isso posto e ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado pelas partes, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 269, III/NCPC, art. 487, III, b.Condeno os interessados pro rata – 50% (cinquenta por cento) cada – NCPC, art. 91, caput - no pagamento das taxas, custas e despesas do processo existentes, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – NCPC, art. 98, § 2º e 3º.Deixo de condená-los no pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foram assistidos pelo Núcleo de Prática Jurídica da FCARP, o fato de que em ação de jurisdição voluntária e não há sucumbência.Após o trânsito em julgado, certifique.Nada requerido do trânsito em julgado, arquive os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”,P. I. Cumpra.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Renato José de Almeida Costa Filho

Cod. Proc.: 103532 Nr: 2981-75.2018.811.0038

AÇÃO: Homologação de Transação Extrajudicial->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Islaine Monezi de Campos, Ailton Guedes da Silva

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ALICE BERNARDETE PARRA MERINO - OAB:12669, Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Rainha da Paz - Fcarp - OAB:, RUTE DE LAET E SOARES -OAB:6119

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

(...) Aparentemente os interesses dos menores estão sendo atendidos e em havendo transação/acordo o exame do magistrado deve se limitar à sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados.Isso posto e ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado pelas partes, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 269, III/NCPC, art. 487, III, b.Condeno os interessados pro rata – 50% (cinquenta por cento) cada – NCPC, art. 91, caput - no pagamento das taxas, custas e despesas do processo existentes, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – NCPC, art. 98, § 2º e 3º.Deixo de condená-los no pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foram assistidos pelo Núcleo de Prática Jurídica da FCARP, o fato de que em ação de jurisdição voluntária e não há sucumbência.Após o trânsito em julgado, certifique.Nada requerido do trânsito em julgado, arquive os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”,P. I. Cumpra.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Renato José de Almeida Costa Filho

Cod. Proc.: 103464 Nr: 2959-17.2018.811.0038

AÇÃO: Ação Trabalhista - Rito Ordinário->Procedimentos Trabalhistas->Procedimento de Conhecimen t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Sindicato dos Servidores Municipais de Araputanga/MT

SISMARA, Adelson Luiz Batista

PARTE (S) REQUERIDA (S): Município de Araputanga/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Ronaldo Queiroz Garcia -OAB:21052/0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

(...) Isso posto, porque presente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, DETERMINO a intimação da parte para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – NCPC, art. 99, § 2º c/c art. 98, caput.Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias in albis, volte-me para decidir em prosseguimento.Cumpra.Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Renato José de Almeida Costa Filho

Cod. Proc.: 99195 Nr: 1086-79.2018.811.0038

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público

PARTE (S) REQUERIDA (S): MRdO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Oswaldo Alvarez de Campos Junior - OAB:MT - 6.702, Rodrigo Francisco de Souza -OAB:MT - 19474

Visto e bem examinado.Trato de AÇÃO PENAL em que, por pendente de realização, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, a ser conduzida pelo magistrado e para a produção da prova oral no dia 23 de janeiro de 2020 (quinta-feira), às 15h30min, e DETERMINO a intimação da parte ré, advertindo-o (s) de que o “proceo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo” – CPP, art. 367, com redação dada pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 -, requisitando-o c (s) aso encontre r (m) ecolhido/p (s) reso n (s) a Cadeia Pública local – CPP, art. 399, § 1º; CNGC, art. 1.388 e ssss., de seu (s) Advogado (s)/Defensor Público, bem como a (s) testemunha (s) arrolada (s), expedindo carta precatória em caso de eventuais residentes em outras Comarcas, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss..Igualmente, intime/comunique o (a) representante do Ministério Público e, se for o caso, o (s) querelante (s) e o (s) aistente.O (s) r (A) epresentante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180, 183, § 1º e 186, § 1º.A t (s) estemunha d (s) everá s (ão) er advertida d (s) e que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no CPP, bem como estará s (ão) ujeito a (a, os, as) o crime de desobediência e ao pagamento de custas da d (s) iligência –(s) CPP, arts. 218, 219 e 458.Caso se encontre r (m) ecolhido/p (s) reso n (s) a Cadeia Pública local, DETERMINO que o r (s) equisite-o – CPP, art. 399, § 1º; CNGC, art. 1.388 e ssss..(...)

Decisão

Decisão Classe: CNJ-530 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Processo Número: 1000200-29.2019.8.11.0038

Parte (s) Polo Ativo:

ELAINE MARIA ULTRAMARE RIBEIRO SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO OAB - MT0012669A-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ICARAIMA CART DE REG CIVEL DE TIT E DOCUMENTOS (REQUERIDO)

Magistrado (s):

RENATO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAPUTANGA VARA ÚNICA RUA CASTELO BRANCO, S/N, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 7 8 2 6 0 - 0 0 0 P r o c e s s o n. 1000200-29.2019.8.11.0038 REQUERENTE: ELAINE MARIA ULTRAMARE RIBEIRO SILVA REQUERIDO: ICARAIMA CART DE REG CIVEL DE TIT E