Página 776 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 8010056-57.2011.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo:

FLAVIO SCHMIDT (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA OAB - MT9601-B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

DIOGANES WILLIAN TRINDADE (EXECUTADO)

Certifico para os devidos fins que o objeto que a parte exequente requer seja penhorado não mais está na posse do executado, conforme a certidão do oficial de justiça (ID 5626286), assim, impulsiono os autos para promover a intimação da parte autora, por seu procurador, no prazo de 15 dias, para que indique bens passíveis de penhora e apresente planilha de débito atualizada. Tapurah, 13 de setembro de setembro 2019. Carlyne Ortiz Analista Judiciária

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 8010154-66.2016.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo:

REGINA PEREIRA DE MELO (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FABIO RIVELLI OAB - MT19023-A (ADVOGADO (A))

PROCESSO PJEC 8010154-66.2016.8.11.0108 REGINA PEREIRA DE MELO X NATURA COSMÉTICOS S.A Vistos e analisados. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Em razão da parte reclamante não ter comparecido à audiência de conciliação colacionada ao evento ID 5646534, restou configurada a contumácia, e com espeque no art. 51, I, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, determinando-se o conseqüente arquivamento. Com base no Enunciado 28 do FONAJE, condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais. Fica condicionado que para intentar a mesma ação contra a parte executada, deverão ser recolhidas as respectivas custas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as anotações e observações de estilo. Sentença publicada no PJE. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tapurah/MT, 21 de maio de 2017. AMANDA DE S. C. BELO SILVEIRA Juíza Leiga – Matrícula TJMT 30.883 SENTENÇA Vistos etc. Homologo a sentença da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 8020006-51.2015.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo:

ANA LUCIDALVA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

FERRERO JOIAS LTDA - ME (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

THIAGO REBELLATO ZORZETO OAB - SP0291194A-A (ADVOGADO (A))

P R O J E T O D E S E N T E N Ç A N u m e r o d o P r o c e s s o : 8020006-51.2015.811.0108 Polo Ativo: ANA LUCIDALVA DE OLIVEIRA Polo Passivo: FERREIRO JOIAS LTDA Vistos, etc. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Pois bem. Trata-se de Reclamação proposta por ANA LUCIDALVA DE OLIVEIRA em desfavor de FERREIRO JOIAS LTDA, objetivando rescisão contratual e devolução de valores devido o vício de qualidade apresentado no produto ANEL DE PÉROLA 28600 FT OURO 18K 750. Autora juntou prova do negócio jurídico realizado em 05/06/2015, consistente no ?Certificado de Garantia? da Joia, a qual, na data de 10/06/2015 apresentou o vício (pérola descascou), tendo então entrado em contato com o vendedor do produto para troca do produto. Na data de 11/06/2015 protocolou reclamatória junto ao Procon, tencionando a rescisão contratual e devolução de valores. Em sua peça contestatória a Reclamada alega que a Autora tinha conhecimento de que a pérola era sintética (pérola shell), juntando para tanto NFe n. 5115 0600 1316 3000 0103 5500 1000 0038 8919 8830 0008, emitida em 12/06/2015. No mérito,

tem-se que a pretensão da Autora merece acolhida. Não há dúvidas de que o bem objeto da lide, diga-se, bem durável, apresentou vício, posto que em 10/06/2015, ou seja, após 05 dias da compra, teve a pérola descascada. Alega o Reclamado que trata-se de pérola ?sintética? (pérola shell), e que, devido o descuido da Reclamante é que teria ?descascado?. Ocorre que a Autora/Consumidora adquiriu o produto como sendo um legítimo anel de pérolas, pagando para tanto o preço de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), tendo sido informada de que não tratava de pérola natural somente quando apresentou defeito, ou seja, após a compra e pagamento do preço. Não há dúvidas de que a Autora, conforme afirma e lastreada pelo certificado de garantia do vendedor, adquiriu o produto acreditando ser de pérola natural. Aliás, tal característica é que lhes motivara a compra e pagamento do preço. De outro lado, o Requerido não comprovou que tenha apresentado, antes da venda, todas as especificações do produto, em especial de que se tratava de ?pérola sintética? e não de pérola natural. Oportuno ressaltar que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor determina que: ?Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos?. Com efeito, não solucionado o problema, a Autora dirigiu-se ao Procon Municipal em 11/06/2016 (seis dias após a compra) para que o Reclamado procedesse à devolução do valor ao passo que o Reclamado permaneceu silente na oportunidade, razão pela qual a parte Autora pugnou, na presente reclamatória, pela devolução dos valores pagos pelo bem que apresentou vício não sanado, posto que primeira prerrogativa (saneamento do vício) não foi atendida pela Reclamada, conforme se extrai das telas de conversa telefônica juntada pela Autora. Assim, com fulcro no art. 18, § 1º inciso II c/c art. 35, III do CDC, é de se impor que o Reclamado proceda à devolução dos valores pagos pela Reclamante, com as respectivas correções, devendo o depósito do bem (devolução do anel) ser providenciado pelo Autor, no estabelecimento da Reclamada. Assim, caminho outro não há senão o da procedência do pedido inicial. Por tais considerações, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) DETERMINAR que a Reclamada proceda ao ressarcimento de todos os valores pagos pelo bem em questão (R$ 3.960,00), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir DA CITAÇÃO e correção monetária pelo INPC, a contar DO EFETIVO DESEMBOLSO. b) DETERMINAR que a Reclamante proceda ao depósito no bem (anel de pérola) no estabelecimento do Reclamado após o adimplemento do reembolso; Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, remeto os autos para a MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tapurah, para as providências cabíveis. Amanda de Souza Campos Belo Silveira Juíza Leiga

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 8010118-24.2016.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo:

ATUAL COMERCIO E IMPORTACAO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ASTOR BESKOW OAB - MT0016586A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

CRISTINA BONFIM (REQUERIDO)

NÚMERO: 8010118-24.2016.8.11.0108 REQUERENTE: ATUAL COMERCIO E IMPORTACAO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA BONFIM CERTIDÃO Ante o trânsito em julgado, IMPULSIONO estes autos para intimação do exequente por meio de seu (s) procurador (es) requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Tapurah, 13 de setembro de 2019 Carlyne Ticyane Ferreira Ortiz Analista Judiciária Sede do Juízo e Informações: Avenida Rio de Janeiro, 223, Bairro: Centro, Cidade: Tapurah-MT Cep:78.573-000 - Fone: (66) 3547-2186.

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 8010063-49.2011.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: