Página 3907 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DESPACHO : AUTOS N: 201800371122 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D E GOIAS ACUSADOS: VINICIUS RENAN DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS E

MARCIO BARBOSA VASCONCELOS NATUREZA: DECISAO JUÍZO DE PRELIBACAO D E C I S A O 1. RELATORIO VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA AFORADA NESTE JUÍZO EM DESPROVEITO DE

VINICIUS RENAN DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS E MARCIO BARBOSA V ASCONCELOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. IMPUT A-SE AO DENUNCIADO MARCIO BARBOSA VASCONCELOS A PRATICA DOS CRIME S PREVISTOS NO ARTIGO 89, "CAPUT", DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 01, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE

DELITIVA; E ARTIGO 01, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; EM CONCURSO M ATERIAL COM O ARTIGO 89, "CAPUT", DA LEI 9.666/1993; ARTIGO 01, I NCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR QUATRO VEZES EM CONTINUIDAD E DELITIVA; E ARTIGO 01, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998. QUANTO AO DE NUNCIADO VINICIUS RENAN DOS SANTOS, FOI IMPUTADO A PRATICA DOS CR IMES DESCRITOS NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, POR DUAS VEZES EM

CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; E M CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/ 1998; EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR QUA TRO VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998. POR FIM, FORA IMPUTADO A DENUNCIADA ADRIANA DOS SANTOS

A PRATICA DE CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, P OR QUATRO VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA

LEI 9.613/1998 EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS LAUDAS 02 USQUE 1 0. DENUNCIA RECEBIDA AOS 02 DE AGOSTO DE 2018, OCASIAO EM QUE FOR A DETERMINADA A CITACAO DE TODOS OS IMPUTADOS PARA APRESENTAREM A S DEFESAS PRELIMINARES, PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.719/2008 (FLS.

181/181V). MANDADOS DE CITACAO DOS ACUSADOS CARREADOS AS FLS. 18 9/190 (MARCIO), 191/192 (ADRIANA) E 229/230 (VINICIUS) E RESPOSTA

A ACUSACAO JUNTADA AO OPUSCULO OBJURGADO ATRAVES DE DEFENSORES D EVIDAMENTE HABILITADOS, VIA INSTRUMENTO CARREADO AS LAUDAS 193/19 4 (VINICIUS), 205/207 (ADRIANA) E 216/223 (VINICIUS) DOS AUTOS EM

EPIGRAFE. CONCLUSOS, ASSIM OS RELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO DO DISPOSITIVO. E O SUCINTO RELATORIO . DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. DA NULIDADE DAS PROVAS ADVINDAS DO

PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL OFENSA A REGRA DO FORO PRI VILEGIADO SUSTENTA O DEFENSOR DO DENUNCIADO MARCIO BARBOSA VASCON CELOS, EM SEDE DE PRELIMINAR, QUE A AUSENCIA DE AUTORIZACAO E SUP ERVISAO NA FASE INVESTIGATIVA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIAS VIOLA OS ARTIGOS 5, LVI E 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 157, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZ AO PELA QUAL DEVERIA SER DECLARADA NULAS AS PROVAS OBTIDAS NO PRO CEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL PIC, CONSEQUENTEMENTE, REJEITA DA A DENUNCIA. INICIALMENTE, NO QUE CONCERNE AS INVESTIGACOES REL ATIVAS A PESSOAS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, TEM-SE QUE,

EMBORA POSSUAM A PRERROGATIVA DE SEREM PROCESSADOS PERANTE O TRI BUNAL, A LEI NAO EXCEPCIONA A FORMA COMO SE PROCEDERA A INVESTIGA CAÓ, DEVENDO SER APLICADA, ASSIM, A REGRA TRAZIDA NO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, A QUAL, REITERE-SE, NAO REQUER PREVIA AUTORIZACAO D O JUDICIARIO. COM EFEITO, A PRERROGATIVA DE FORO DO AUTOR DO FATO

DELITUOSO E CRITERIO RELACIONADO A DETERMINACAO DE COMPETENCIA J URISDICIONAL ORIGINARIA DO TRIBUNAL RESPECTIVO, QUANDO DO OFERECI MENTO DA DENUNCIA, OU EVENTUALMENTE, ANTES DELA, CASO SE MOSTRE N ECESSARIA DILIGENCIA SUJEITA A PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. NESSE

SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITACAO. PROCE DIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENVOLV