Página 32 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

O. [...]E SE SE TRATAR DE TESTEMUNHA QUE DEVA DEPOR EM PLENARIO D O JURI? EVIDENTE QUE A TESTEMUNHA NAO E OBRIGADA A SAIR DA SUA CI DADE PARA IR A OUTRA PRESTAR DEPOIMENTO, AINDA QUE ESTE SEJA IMPR ESCINDIVEL. SE A PARTE QUISER, ELA QUE PROVIDENCIE A IDA DA TESTE MUNHA AO PLENARIO DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOGI CA(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 12. ED., SÃO PAULO: SARAIV A, 2009. P. 637, SEM GRIFO NO ORIGINAL). CORROBORA TAMBEM COM TAL

ENTENDIMENTO O SEGUINTE JULGADO: PENAL. APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICAD O PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA (ART. 121, 2, I E IV, DO CP). SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DO RE U ZULMAR CLAUDINO. PRELIMINARES. (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO PRO VIMENTO 14/2003 DA CGJ/SC. ALEGADA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTR ADITORIO E AMPLA DEFESA. NAO CONHECIMENTO. NULIDADE ANALISADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (II) NULIDADE DA DECISAO DE PRONUNCIA

POR SUPRESSAO DE INSTANCIA. MATERIA JA ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO EST RITO. REITERACAO DE PEDIDO DE NULIDADE. NAO CONHECIDO NO PONTO. (III) FALTA DE INTIMACAO DO ACUSADO DA DECISAO DE PRONUNCIA. NULID ADE NAO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSAO. AUSENCIA DE PREJU IZO. (IV) AUSENCIA EM PLENARIO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM CLAU SULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECHACADA. RESPONSABILIDADE

DA PARTE EM APRESENTAR AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCAS DIV ERSAS. (V) FALTA DE INTIMACAO DA DEFESA DA LISTA DE JURADOS SUPLE NTES. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PREJUIZO SOFRIDO NAO DEMONSTRAD O. (VI) LEITURA EM PLENARIO DE DECLARACOES DE TESTEMUNHAS PROTEGI DAS E DE INFORMANTE PRESTADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITORIO. INEXI STENCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS ANTERIORES A PRONUNCIA. (VI I) OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NAO CONFIGURACAO. REFERENCIA A DECISAO DE PRONUNCIA EM PLENARIO PELA ACUSACAO. IRREGULARIDADE NA O DEMONSTRADA. (VIII) ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA PLENITUDE DE

DEFESA. TEMPO INSUFICIENTE PARA EXPLANACAO DAS TESES DEFENSIVAS. FRACIONAMENTO DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVANCIA AOS DITAMES DO ART. 477, 2, DO CPP. EIVA INEXISTENTE. (IX) EXCLUSAO DA QUALIFICA DORA DO MOTIVO TORPE. AFRONTA AO PRINCIPIO DA CORRELACAO. ERRO DE

QUESITACAO. QUESITO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA DECISAO DE PRONUNCIA. MERITO. PEDIDO DE ANULACAO DO JULGAMENTO

POR SER A DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS (AR T. 593, III). (TJ-SC - APR: 20110913691 SC 2011.091369-1 (ACORDAO

), RELATOR: CARLOS ALBERTO CIVINSKI, DATA DE JULGAMENTO: 03/11/20 14, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGADO, SEM GRIFO NO ORIGINAL). ISS O PORQUE, OBSERVA-SE QUE A TESTEMUNHA GABRIELA DE CASTRO SILVA E MARIA HELENA GOMES DE ALMEIDA RESIDEM NA COMARCA DE ANICUNS/GO. S ALIENTE-SE QUE A DEFESA DE BRENO, APESAR DE ARROLAR TESTEMUNHAS R ESIDENTES NA COMARCA SUPRAMENCIONADA, CONSTOU NA PETICAO DE F. 12 44 O COMPARECIMENTO DELAS, INDEPENDENTE DE INTIMACAO. DESSA FORMA , ENTENDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMACAO DAS TESTEMUNH AS ACIMA MENCIONADAS, PODENDO ESTAS COMPARECEREM A SESSAO PLENARI A, INDEPENDENTE DE INTIMACAO. AGUARDE-SE A REALIZACAO DA SESSAO D E JULGAMENTO OUTRORA DESIGNADA. INTIMEM-SE. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL E CERTIFIQUE-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 201 9. LOURIVAL MACHADO DA COSTA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1 VA RA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI

NR. PROTOCOLO : 8904-79.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 18 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MICHELL PLATINY SOUZA E SILVA

MAXUELL ALVES FERREIRA VITIMA : KATIANE SOUZA DA CRUZ ADV ACUS : 35992 GO - FERNANDA SOUZA COSTA

22807 GO - EMERSON BALIZA CORREIA

DESPACHO :