Página 45 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

3.Processo:0000637-51.2017.8.04.5600-ApelaçãoCriminal, 2ª Vara de Manicoré. Apelante: Rodrigo Passos Gonçalves. Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Defensora: Lorena Torres do Rosário (OAB: 8008/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotor: Marcello de Salles Martins. Procurador: Públio Caio Bessa Cyrino. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA DETERMINAR O REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restou demonstrado que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o afastamento da pena de seu mínimo legal. Pena aplicada de forma fundamentada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo fundamentos plausíveis que ensejem sua modificação. 2. Em relação ao instituto da detração, sua aplicabilidade cabe ao juízo das execuções penais, conforme determinado na r. Sentença . 3. Recurso Conhecido e não provido.. DECISÃO: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA DETERMINAR O REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restou demonstrado que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o afastamento da pena de seu mínimo legal. Pena aplicada de forma fundamentada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo fundamentos plausíveis que ensejem sua modificação. 2. Em relação ao instituto da detração, sua aplicabilidade cabe ao juízo das execuções penais, conforme determinado na r. Sentença . 3. Recurso Conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.”.

4.Processo:0001001-23.2017.8.04.5600-ApelaçãoCriminal, 1ª Vara de Manicoré. Apelante: Luciano da Silva Amorim. Advogado: Rafael Brito Campos (OAB: 12252/AM). Advogado: Elias de Oliveira Nilo (OAB: 12630/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procurador: Nicolau Liborio dos Santos Filho. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI. 11.343/06. QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.No que pertine a nulidade suscitada, o recorrente foi abordado em situação de flagrância, restando suficiente para afastar a regra do incido IX, do art. da CF, a qual não pe absoluta, permitindo, portanto, o acesso a residência, independentemente de consentimento do morador, como bem analisou o magistrado de piso.Ademais, o delito de Tráfico de Entorpecentes trata-se de crime permanente, sendo, portanto, prescindível qualquer autorização ou mandado de busca e apreensão, vez que a ofensa o bem jurídico se dá de maneira constante e cessa de acordo com a vontade do agente. A autoria delitiva corrobora-se em provas contundentes e capazes de suprir qualquer controvérsia, de modo que a negativa de autoria pelo apelante consiste em fato isolado, carente de qualquer fundamentação concreta.A tipicidade da conduta praticada pelo Apelante perfaz em “vender” e “ter em depósito”, modalidades previstas no artigo 33, da Lei 11.343/06, uma vez que consubstancia-se no fato de ter sido flagranteado em posse da substância ilícita, bem como um balança de precisão e quantia em dinheiro fracionada em notas pequenas, logo, tais características revelam-se típicas de comercialização, razão pela qual impossível a desclassificação para o delito de uso próprio.De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a dedicação do agente a atividades ilícitas, razão pela qual permanece afastada a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06. Recurso conhecido e não provido.. DECISÃO: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI. 11.343/06. QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO. No que pertine a nulidade suscitada, o recorrente foi abordado em situação de flagrância, restando suficiente para afastar a regra do incido IX, do art. da CF, a qual não pe absoluta, permitindo, portanto, o acesso a residência, independentemente de consentimento do morador, como bem analisou o magistrado de piso. Ademais, o delito de Tráfico de Entorpecentes trata-se de crime permanente, sendo, portanto, prescindível qualquer autorização ou mandado de busca e apreensão, vez que a ofensa o bem jurídico se dá de maneira constante e cessa de acordo com a vontade do agente. A autoria delitiva corrobora-se em provas contundentes e capazes de suprir qualquer controvérsia, de modo que a negativa de autoria pelo apelante consiste em fato isolado, carente de qualquer fundamentação concreta. A tipicidade da conduta praticada pelo Apelante perfaz em “vender” e “ter em depósito”, modalidades previstas no artigo 33, da Lei 11.343/06, uma vez que consubstancia-se no fato de ter sido flagranteado em posse da substância ilícita, bem como um balança de precisão e quantia em dinheiro fracionada em notas pequenas, logo, tais características revelam-se típicas de comercialização, razão pela qual impossível a desclassificação para o delito de uso próprio. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a dedicação do agente a atividades ilícitas, razão pela qual permanece afastada a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.”.

5. Processo: 0005178-78.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, 7ª Vara Criminal. Embargante: Débora Galusso Santos. Defensora: Flavia Lopes de Oliveira (OAB: 4382/AM). Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotor: Jefferson Neves de Carvalho (OAB: 2076/ AM). Procurador: Carlos Antônio Ferreira Coelho. Relator: Djalma Martins da Costa. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -RECONHECIMENTO – MENORIDADE RELATIVA – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.. DECISÃO: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO -MENORIDADE RELATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, e em concordância com o parecer ministerial, em dar provimento os Embargos de Declaração, declarar extinta a punibilidade da Embargante pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.”.