Página 137 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. JULGAR, assim, extinta a demanda através de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 316 do Digesto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.

ADV: FERNANDA MARIA SILVA (OAB 7975/AM) - Processo 0603893-66.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Fabíola Ramos Medeiros -Vistos e examinados. Trata-se de pedido de tutela cautelar aviada por Fabíola Ramos Medeiros contra Banco Pan S/A. Às fls. 57, ato ordinatório por meio do qual a Autora foi intimada para se manifestar acerca da certidão negativa de fls. 56. Apesar de regular intimação, deu-se a inércia (fls. 59). É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal assegura a todos que os processos no âmbito judicial e administrativo terão razoável duração, devendo ser utilizados todos os meios que garantam a celeridade da tramitação.Assim, desde que respeitadas as determinações legais, os processos judiciais terão a maior celeridade possível. Trata-se de determinação constitucional que não obriga somente aos Magistrados, mas também as partes litigantes. Logo, para que isso seja possível, as partes deverão ser diligentes em relação ao curso da ação processual, especialmente, quando instadas a praticar atos. É a dicção que se extrai do artigo 6º, da Lei do Rito Civil que integra seu conteúdo o princípio constitucional da razoável duração do processo, tal o preconizado no artigo , LXVIII, da Constituição Federal. Ocupo me da transcrição do dispositivo estatuído no Digesto Processual Civil, porquanto novel a todos nós operadores do direito. “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nesse contexto, o Judiciário não pode permitir que as demandas tramitem indefinidamente nos Cartórios, ou Secretarias de Órgãos Jurisdicionais, principalmente quando o decurso do tempo sem manifestação é atribuído às partes. “O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier [et al] - 1. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 62). Com efeito, na presente demanda, o Autor não praticou ato que lhe competia (manifestação acerca do ato ordinatório de fls. 57), tampouco declinou motivação plausível para sua inobservância. Parte dispositiva Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda proferindo sentença sem resolução do mérito de conformidade com o que dita o artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 316, do Novo Digesto Processual Civil. Observe-se à parte que poderá novamente propor a demanda, desde que ultime o saneamento de todos os vícios que lhe foram objetivamente apontados neste pronunciamento judicial. É a leitura que se extrai do artigo 486, § 1º, da Lei do Rito Civil. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito e ultime-se a baixa.

ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/ MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010A/AM), ADV: LUÍS PHILLIP DE LANA FOUREAUX (OAB 1011A/AM) -Processo 0607862-26.2016.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se acerca do AR Negativo juntado aos autos, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/ carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento.

ADV: JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 5254/AM) -Processo 0612046-59.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Pneu Forte Ltda - Vistos e examinados. Cuida-se de ação de ação de cobrança aviada por Pneu Forte Ltda contra João Raimundo Pinto Ferreira ME. A relação, aqui discutida, diz respeito à venda de pneus ao Réu, em 2012, que totalizam o valor original de R$ 5.078,00 (cinco mil e setenta e oito reais). Notas ficais acostadas à inicial às fls. 14 -21. Em que pesem as tentativas de resolução extrajudicial da celeuma (recebimento do valor), nada surtiu efeitos, de maneira que foi necessário, então, o ajuizamento da presente demanda. Apesar de citado (fls. 83), manteve-se, o Réu, inerte. Eis os fatos. Decido. A ausência de resposta do réu dá azo à decretação da Revelia. Ocorre tal fenômeno do Instituto Jurídico quando, dada a ciência ao Réu, este permanece inerte, deixando desse modo, de responder a ação. O ônus do réu no processo é o de responder, de forma que, do seu descumprimento, impõe-se a revelia. Afirma Wambier: “Ocorrerá revelia, ainda, se o réu, citado: a) não comparecer; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece acompanhado de advogado e contestar, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados na petição inicial.” O art. 344 do CPC tem como verdadeiros os fatos narrados pelo Autor, e, por conseguinte, incontroversos pela falta de contestação. Dessa forma, decreto a REVELIA do Réu, com fulcro no artigo 344, CPC. Nesta mesma oportunidade, anuncio o julgamento antecipado da demanda, tal a dicção do artigo 355, inciso I, do Digesto Processual Civil. Colaciono: “Haverá, ainda, julgamento antecipado no caso de pendência de questões fáticas se não for preciso produzir prova oral em audiência (fundamentalmente prova testemunhal) para a sua apreciação. Toda vez que os fatos relevantes da causa não dependerem de prova (art. 334) e/ou estiverem provados documentalmente sem impugnação (art. 372), caberá o julgamento antecipado.” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 332). Refere-se, pois, o ilustre doutrinador, quanto ao primeiro dispositivo ao atual artigo 374, do CPC de 2015, eis que quanto ao segundo não há neste correspondência dispositiva. Dessa forma, no aspecto endoprocessual, considero que, de fato, não foram respeitados os basilares princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa previsto em nossa Carta Magna, bem como o próprio Estatuto Social da Entidade Ré, em seu artigo Capítulo II, b c/c artigo 12, § 3º c/c artigo 13, a, b, c e d, nos termos de item 1.6 (páginas 20 e 21). O princípio do Devido Processo Legal - previsto no Art. , LIV e LV, da CF - é aquele que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção o sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. O segundo - Ampla Defesa e do Contraditório - é previsto no art. 5º, LV, sob a égide de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como pode ser constatado, os direitos ao contraditório, e também à ampla defesa, são devidamente viabilizados pela exigência legal de se dar ciência dos atos praticados aos litigantes, a qual, a seu turno, advém do direito de informação previsto no art. , XIV, da CF. Diante do exposto, pode ser concluído que os princípios do contraditório e da ampla defesa figuram como verdadeiras garantias constitucionais, conforme pode ser observado pela simples leitura do dispositivo - inciso LV, do art. , da CF/88. Ambos devem ser observados nas esferas processuais administrativa e judicial, sob pena de nulidade absoluta de todo “iter” processual. Manter-se inerte foi uma escolha processual do Réu. O Autor realizou a venda e não recebeu pelo produto fornecido. Parte dispositiva Ante o exposto, com base na argumentação jurídica acima, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 5.078,00 (cinco mil e setenta e oito reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada inadimplemento. APLICO ao Réu a multa prevista no artigo 334, § 8º, CPC, sobre o valor da condenação, em virtude da ausência de fls. 95. CONDENAR o Réu, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. JULGAR, assim, extinta a demanda através de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 316 do Digesto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.