Página 341 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

JUIZ (A) DE DIREITO ARTICLINA OLIVEIRA GUIMARÃES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANDERSON BARRETO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0211/2019

ADV: JONATHAS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 12144/AM), ADV: MARCUS DI FABIANNI FERREIRA LOPES (OAB A358AM) -Processo 0635765-31.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: C.L.G. - Em conformidade com as diretrizes instituídas pela ordem de serviço nº 001/2018, publicada em 04.10.2018, da MMª. Juíza de Direito Titular deste Juízo, esta secretaria procederá o seguinte ato ordinário: Procedo à expedição de Mandado com a finalidade de intimar o réu para ciência do substabelecimento sem reserva de fl. 146, conferido pelo (a) Dr.(a) Jonathas Almeida Ribeiro ao Dr.(a) Marcus Di Fabiani Ferreira Lopes (OAB/AM A358).

Jonathas Almeida Ribeiro (OAB 12144/AM)

Marcus Di Fabianni Ferreira Lopes (OAB A358AM)

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E

QUESTÕES AGRÁRIAS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

JUIZ (A) DE DIREITO ADALBERTO CARIM ANTONIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA NIZAURA DE OLIVEIRA CLAUDIO JAÑA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0286/2019

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 020694623.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - VÍTIMAFATO: A Coletividade - AUTORFATO: Ednei Antonio Luiz Neto - TERCEIRO I: 18.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente - DESPACHO Recebo hoje no estado em que se encontra. Dê-se vista à 18.ª PRODEMAPH - Ministério Público do Estado do Amazonas, para manifestação pertinente. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus, 13 de junho de 2019.

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 020694623.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - VÍTIMAFATO: A Coletividade - AUTORFATO: Ednei Antonio Luiz Neto - TERCEIRO I: 18.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente - Autos nº 020694623.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado SENTENÇA C/ MÉRITO - EXTINÇÃO (Art. 32, LCA - Arquivamento Por Ausência de Materialidade) Vistos,... ASSUMO hoje, Trata-se de PROCEDIMENTO PENALAMBIENTAL, ingressa pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua 18ª PRODEMAPH, em face de EDNEI ANTONIO LUIZ NETO, que apura o delito previsto no art. 32, da Lei nº 9.605/98. Fato ocorrido em 03/02/2017. PARECER MINISTERIAL as fls. 23/24, que requereu a devolução do TCO a delegaria de origem, para adequação da instrução de oitiva das testemunhas. DESPACHO as fls. 26, que acolheu o pleito ministerial. DILIGENCIA as fls., 37/64, oriundo da DEMA, apresentação das oitivas das testemunhas. DESPACHO as fls. 66, que abriu vista o MPE. PROMOÇÃO MINISTERIAL as fls. 68/69, que apontou falta de materialidade e autoria. É a síntese do necessário. JULGO. “Ab initio” a legislação específica, em seu art. 32, capitula a conduta de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, estipulando, para tanto, a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, ou ambas as penas cumulativamente, in verbis: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. O delito do art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/98 é punível, unicamente, a título de dolo, necessitando para tanto, em caso concreto, a presença do elemento subjetivo específico do delito consistente na vontade maltratar o animal, já que a culpa (negligência, imprudência e imperícia) é um modelo de responsabilização penal que não se adequa às modalidades de conduta elencadas no artigo, retro. DENOTO, prima facie, com questão de ordem pública, qual seja, a extinção de punibilidade, em razão da ausência de materialidade e autoria, em relação do delito tipificado no art. 32, da Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/98. Com razão o Ministério Público, haja vista que não há nos autos prova da autoria e materialidade do delito, assim expressa: “[....] Não existe nenhuma prova demonstrando que o gato tenha sofrido com uma conduta dolosa do investigado no sentido de causar sofrimento, aflição, dor, mal-estar, patologia, ou qualquer outra interferência na saúde e segurança do animal. -O resultado do suposto crime precisaria estar caracterizado para haver enquadramento pois o tipo encartado no art. 32, § 2º da Lei nº 9.605, que se aplicaria caso estivesse delineada a materialidade e a autoria, é considerado um crime material, que é aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado e exige a ocorrência deste para que o delito se consuma. - Assim, tendo ficado demonstrado a falta de materialidade e autoria do crime do art. 32 da Lei nº 9.605/98, requer, com esteio no art. 76 da Lei nº 9.099/95, a extinção e consequente arquivamento do presente TCO. [...] “. “Ex positis”, em consonância a promoção ministerial as fls. 68/69, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva do estado, em razão da ausência da materialidade e autoria. DECLARO A EXTINÇÃO de punibilidade, do (a) Sr. (ª) EDNEI ANTONIO LUIZ NETO, nos moldes do art. 61, do CPP e do art. 107, IX, do CP, c/c do art. 32, § 2º, da LCA. Após, o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus (AM), 04 de setembro de 2019. [Assinatura digital] Dr. ADALBERTO CARIM ANTONIO, PhD Juiz de Direito, Titula da VEMA

ADV: FERNANDA MIRANDA FERREIRA DE MATTOS (OAB 5003/AM) - Processo 0214503-76.2008.8.04.0001 (001.08.214503-3) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - REQUERENTE: Município de Manaus - Ministério Público do Estado do Amazonas - 49ª PRODEMAPH - e outros -REQUERIDO: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -IPAAM e outro - Autos n.º 0214503-76.2008.8.04.0001 -Procedimento Comum Cível SENTENÇA C/ MÉRITO (PROCEDENTE) Vistos,... ASSUMO hoje, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA as fls., 1/19, proposta pelo MUNICÍPIO DE MANAUS, em face de INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS (IPAAM), alegou que em 15/03/2007, foram lavrados contra a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação (SEMOSBH), três (3) autos de infrações pelo IPAAM, sob os nºs 050/07-GEOL; 051/07-GEOL e 052/07-DERF, por indigitadas obras do complexo habitacional “PARQUE DOS BURITIS I”, localizado no Bairro Santa Etelvina. Aduziu o Autor que a SEMOSBH atendendo a Resolução do CONAMA nº 237/97, que define a competência para licenciar, assim, obteve junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Licença Municipal de Conformidade nº 008/06 (LUAI), em 15/05/2006, bem como, a Licença Municipal de Instalação nº 008/07 (LMI), em 01/03/2007. Apontou o Requerente os frequentes conflitos positivos que vem se verificando entre o Município de Manaus e o Estado do Amazonas, no que se refere à adoção pelo IPAAM (Decreto nº 10.028/78) e total desconsideração da Resolução CONAMA nº 237/97. Requereu ao final, o Autor em sede de tutela antecipada a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas nos autos de infrações sob os nºs 050/07-GEOL; 051/07GEOL e 052/07-DERF. E ainda, o julgamento procedente da demanda. Foram anexados os docs., as fls. 20/46. DECISÃO as fls., 49/51, que se acautelou, quanto ao pedido de tutela antecipada. PETITÓRIO as fls. 59/60, oriundo da Municipalidade, que informou da necessidade dos repasses constitucionais e de verbas de programas e convenios, por impedimento da obtenção da certidão positiva de debito, com efeito negativo. DECISÃO as fls. 63/65, pelo Magistrado Diogenes Vital Pessoa Neto, que concedeu o pedido de tutela antecipada. CONTESTAÇÃO as fls. 79/110, oriundo do IPAAM, que alegou da competência do IPAAM para exigir o licenciamento ambiental; da lavratura dos autos de