Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de remessa necessária decorrente de mandado se segurança impetrado por CLAUDIA DE BRITO

MAIA em face da GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgada

procedente, objetivando que seja determinado ao Impetrado que profira decisão no procedimento

administrativo referente ao requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição, datado de 19/09/2018 e

protocolado sob o n. 1167525780, no prazo de 10 (dez) dias.

É o breve relatório. Decido.

Verificando-se que o impetrado cumpriu espontaneamente a obrigação pleiteada, conforme se infere da

petição acostada aos autos (evento 32 OFIC 1), ao apreciar o requerimento administrativo e conceder o

benefício pleiteado pela Impetrante, forçoso reconhecer que deve ser desprovida a remessa necessária,

mantendo-se os termos da R. sentença a quo.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

Adotadas as providências de praxe, baixem os autos à Vara de origem.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.

SUBSECRETARIA DA 2a.TURMA ESPECIALIZADA

BOLETIM: 2019001278

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Criminal

1 - 0000576-60.2010.4.02.5105 Número antigo: 2010.51.05.000576-8 (PROCESSO FÍSICO)

Redistribuição por Prevenção - 17/02/2017 16:56

Gabinete 06

Magistrado (a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELANTE: ANTONIO NORBERTO DO CARMO PORTELLA

ADVOGADO: RJ066228 - NADER PEDRO

APELADO: OS MESMOS

Originário: 0000576-60.2010.4.02.5105 - 01ª Vara Federal de Nova Friburgo

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GRANITO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXPLORAÇÃO. ART. DA LEI Nº 8.176. DESABAMENTO ART. 256 DO CP. ART. 258 DO CP. ART. 121, § 3º DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO E PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

I ¿ Competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto o réu usurpou bens e explorou matéria-prima pertencentes à União, sem possuir autorização legal dos órgãos públicos competentes ¿ art. da Lei nº 8.176/91 -, bem como executou extração de recursos minerais sem a devida licença. Embora os crimes imputados ao apelante sejam diversos, dentre eles o de desmoronamento previsto no art. 256, parágrafo único, que se deu na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal, a conexão probatória entre eles faz incidir a regra inserta no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal.

II ¿ A prescrição pela pena aplicada não pode ser reconhecida, em razão de a decisão recorrida não ter transitado em julgado para a acusação, que recorreu para majorar a pena aplicada em relação ao crime de desmoronamento previsto no art. 256, parágrafo único, na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal.

III - A tese defensiva, no sentido de que deva ser reconhecida a perempção em relação ao aditamento à denúncia, não encontra respaldo na legislação em vigor, tampouco na jurisprudência, na medida em que a denúncia foi aditada antes de prolatada a sentença, sendo certo que possibilitou-se ao réu o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

IV - A jurisprudência oriunda dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que os crimes previstos no art. da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98 configuram concurso formal de crimes,