Página 317 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, e a suspensão da inscrição no CADIN, com base no art. , I, da Lei 10.522/02. Precedentes do STJ.

3 Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, contudo, exige-se o depósito integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN e Súmula nº 112 do STJ.

4. Registre-se que em sede de embargos de divergência, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o oferecimento de fiança bancária não equivale ao depósito integral em dinheiro, sendo o mesmo entendimento aplicável ao seguro garantia judicial, incluído ao rol do art. da LEF pela Lei 13.043/2014.

5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

41 - 0010729-63.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.010729-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.039283-5

Distribuição por Prevenção - 23/10/2018 13:37

Gabinete 19

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: LUCIMAR ASSIS BARBOSA

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO ALVES COELHO

AGRAVADO: MIRIAM NAHAS FRAZAO

AGRAVADO: SONIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVADO: SUELI TEREZA RODRIGUES SCARSO

ADVOGADO: RJ088992 - LEONARDO CAMANHO CAMARGO

ADVOGADO: RJ088063 - PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI

ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

Originário: 0075449-33.2016.4.02.5101 - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. Alega o IBGE a existência de omissão no julgado relativamente à análise da necessidade da prova da filiação no momento do ajuizamento da ação coletiva e do trânsito em julgado; de o autor ter domicílio não abrangido pela competência territorial do órgão prolator da decisão exequenda e inobservância à Súmula Vinculante nº 20 do STF.

2. Referidas questões foram exaustiva e pontualmente examinadas e rechaçadas no julgado embargado, tratando-se de mera repetição de argumentos.

3. A omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in ¿Comentários ao Código de Processo Civil¿, RJ, Forense, 15a ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, ¿Curso de Direito Processual Civil¿, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância.

4. Infere-se que o (a) embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art.