Página 639 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

Certidão de trânsito em julgado para ANGELO FEDELE NETO na folha 1419.

Os autos foram registrados, digitalizados e armazenados no Sistema Integrado da Atividade Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, passando a tramitar de forma eletrônica (folha 1475), nos termos do artigo 17, caput e parágrafo único, da Resolução nº 10 de 6.10.2015, daquele Tribunal, tendo retornado a este Juízo a fim de aguardar a decisão.

O andamento processual foi suspenso, conforme determinado no despacho de folha 1485 e verso.

Em 4 de setembro de 2019 este Juízo recebeu o expediente externo TRF2-EXT-2019/08142 (folha 1490), por meio do qual foram encaminhadas peças processuais do E. Superior Tribunal de Justiça, dentre elas a decisão de não conhecimento do agravo interposto pelo MPF (folhas 1493-verso e 1494) e a certidão de trânsito em julgado e termo de baixa (folha 1496).

Assim, considerando que transitou em julgado a decisão que absolveu o acusado ANGELO FEDELE NETO (folhas 1496 e 1308-1316, respectivamente), determino:

a remessa dos autos à SEDCP, para anotações,

a atualização das anotações nos sistemas APOLO e SINIC;

considerando que ANGELO FEDELE NETO é natural do Estado de São Paulo, comunique-se o resultado final da presente ação penal à SSP/SP, a exemplo do ofício juntada na folha 1477 .

Publique-se e dê-se vista ao MPF, pelo prazo de cinco dias, para fins de ciência.

Por fim, proceda-se à baixa e ao arquivamento do processo.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.

MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

J u i z F e d e r a l

GZA

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

2 - 0806932-55.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.806932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 17/05/2016 14:12

10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: SERGIO GARDENGHI SUIAMA

REU: DÁSIO LOPES SIMÕES

REU: TERESA CRISTINA VIVAS NAVARRO

REU: GABRIEL PIMENTA DE MORAES NETO

ADVOGADO: RJ062975 - NADIA MARIA PRADO DE MELLO

ADVOGADO: RJ063263 - ANA MARIA MAIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ

PROCESSO Nº 0806932-55.2007.4.02.5101 (2007.51.01.806932-4)

JUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: DÁSIO LOPES SIMÕES E OUTROS

SENTENÇA

(Tipo E1)

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra GABRIEL PIMENTA DE MORAES NETO, brasileiro, médico, filho de Ana Pereira do Valle Pimenta de Moraes, nascido em 05.11.1963, carteira de identidade nº 059651562, inscrito no CPF sob o nº 021.608.887-96 (e OUTROS), pela suposta prática do delito tipificado no artigo 68 da Lei nº 9.605/98, conforme denúncia às folhas 1- 11.

A decisão de recebimento da denúncia foi proferida no dia 06 de dezembro de 2015 (folhas 12-15).

Na manifestação da folha 752, o MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.

Na decisão da folha 770 este Juízo designou audiência para o dia 21 de junho de 2017.

Na audiência, os três denunciados, dentre eles, GABRIEL PIMENTA DE MORAES NETO, manifestaramse favoráveis à aceitação da proposta oferecida pelo MPF, e foi proferida a decisão de homologação da suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos (folhas 783-784).

Foram remetidas cópias da denúncia e da assentada, para autuação em apartado, e distribuição à 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para a fiscalização das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo (folha 788).

A carta de fiscalização foi distribuída à 9ª Vara Federal Criminal, e recebeu o nº 050478058.2017.4.02.5101.

Em seguida, os autos da Ação Penal permaneceram suspensos em cartório, aguardando o cumprimento das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo (folha 789).