Página 640 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

Redistribuição da carta de fiscalização para este Juízo, em 14 de agosto de 2019, com certidão informando o cumprimento do acordo de suspensão condicional do processo (fl. 120), e determinação de remessa ao MPF.

Manifestação do MPF, à folha 126 da carta de fiscalização, na qual requer a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, em razão do cumprimento dos termos do acordo de suspensão condicional do processo.

É o breve relatório.

De fato, o § 5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 é claro ao estabelecer as condições e o momento em que, uma vez concedido ao réu o benefício da suspensão condicional do processo, deve ser declarada a extinta a sua punibilidade:

“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes osdemais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

(...)

§ 5º - Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Com efeito, conforme certificado na folha 120, o réu comprovou o cumprimento das condições, razão pela qual o MPF manifestou-se no sentido de ser declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado GABRIEL PIMENTA DE MORAES NETOS, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, no tocante à imputação da suposta prática da conduta tipificada no artigo 68 da Lei nº 9.605/98.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da carta de fiscalização 050478058.2017.4.02.5101.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sem custas.

Transitada em julgado a sentença, nada mais sendo requerido, procedam-se às comunicações de praxe, ao envio dos autos à SEDCR para anotações, efetuando também os devidos registros nos sistemas APOLO, SINIC e Facweb.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente)

MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

J u i z F e d e r a l

euk

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

Pedido de Prisão Preventiva - Pedido de Prisão - Medidas Cautelares - Processo Criminal

3 - 0114375-49.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.114375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Dependência - 11/05/2017 16:31

10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADVOGADO: RJ188749 - ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

REU: NAO IDENTIFICADO

ADVOGADO: RJ127259 - LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL

ADVOGADO: RJ206668 - AMANDA RAPOSO DA SILVA

ADVOGADO: RJ038891 - RICARDO BORGES DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ161697 - IVAN PERAZOLI JUNIOR

ADVOGADO: RJ112738 - JUAREZ DA SILVA REZENDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ

PROCESSO Nº 0114375-49.2017.4.02.5101 (2017.51.01.114375-5)

JUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: NAO IDENTIFICADO

DECISÃO

Na folha 591, a Defesa de VILMA REGINA BRAGA MACEDO requer a autorização para que a Ré possa sair brevemente de seu domicílio, em data a ser designada por este Juízo, para comparecer à agência da Previdência Social situada na Rua Pedro Lessa, 38, sala 504, Cinelândia, a fim de regularizar o recebimento de seu benefício previdenciário nº 046499992-8.