Página 1641 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo n. 0013522-18.2006.4.02.5101 (2006.51.01.013522-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

ao (à) MM (ª) Sr (a). Dr (a). Juiz (íza) da

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro,02/09/2019 15:55

THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS

Diretor (a) de Secretaria

Processo n. 0013522-18.2006.4.02.5101 (2006.51.01.013522-4)

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CERAMICA HUBERT LTDA em face da ELETROBRÁS -CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A, em fase de liquidação de sentença.

O acórdão (fls. 623/624) da Quarta Turma Especializada do TRF-2ª Região, em Juízo de retratação, reformou, parcialmente, a sentença (fls. 90/95) que julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator (fls. 616/622) para:

“1) condenar as Rés, ELETROBRÁS e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), tão somente com relação a terceira conversão aprovada pela 142ª AGE, homologada pela 143ª AGE de 30.06.2005, às quais abrangeu todas os créditos de 1988 a 1994 (referente às contas de 1987 a 1933):

(a) Efetuar correção monetária plena sobre o principal entre a data de recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. , § 1º, da lei n. 4.357/64, e, depois, pelo critério anual previsto no art. 3º da mesma lei, bem como, correção monetária sobre os juros remuneratórios, entre 31.12 do ano anterior e o efetivo pagamento em julho subsequente, observada a prescrição quinquenal, com inclusão dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 13,69% (janeiro/91), 11,79% (março/91);

(b) sobre a diferença de correção monetária calculada a menor a ser paga em dinheiro ou na forma de participação acionária, a critérios da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, com incidência de juros remuneratório de 6% ao ano, previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 1.512,76;

(c) determinar que aos valores apurados deverão ser acrescidos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, nos termos do arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003), a partir da qual passou a incidir a taxa SELIC, conforme o disposto no seu art. 406, sendo que, a partir de sua incidência, não haverá cumulação desse índice com juros de mora;

(d) determinar que sobre a diferença a ser paga em dinheiro, correspondente a eventual parcela não convertida em número inteiro de ação, deverão incidir correção monetária plena (com os expurgos acolhidos nos presentes autos) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento (na forma do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 826.809).

2) em razão da sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e responderão, cada uma delas, pelos honorários de seus patronos (art. 21, caput, do CPC)”.

Trânsito em julgado em 12/02/2019 (fl. 651).

Em fase de liquidação de sentença (fl. 653) requereu a intimação da ELETROBRÁS para fornecimentos de elementos necessários para elaboração do cálculos exequendo.

Diante do exposto, intime-se a ELTROBRÁS para, prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos os documentos, abaixo relacionados, da requerente CERAMICA HUBERT LTDA – CNPJ 49.401.748/0001-95:

1) o relatório analítico das quantidades anuais de UP’s (Unidades Padrão) com os recolhimentos efetuados a título de “empréstimo compulsório de energia elétrica” durante os anos de 1987 até 1993 (anos de referência), da Requerente, abaixo identificada, e

2) o relatório analítico das quantidades de ações patrimoniais geradas em nome da Requerente com a conversão das UP’s constituídas entre os anos 1987 a 1993 em mencionadas ações, conforme aprovado pela AGE nº 143ª, da Diretoria da Eletrobrás (30/06/2005).

Suspenda-se o feito neste interstício.

Cumprido, intime-se a parte autora (CERAMICA HUBERT LTDA) para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do § 1º do art. 513 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15.

Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se.

Sendo requerido o cumprimento da sentença, venham-me os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019.

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006)

ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

Juíza Federal Titular