Página 1919 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

5. A infração prevista no art. , § único, da Lei n. 7.492/86, exige a presença do dolo, que não se

vislumbra nas operações descritas nos autos, porquanto todas homologadas pelo Conselho de Administração após a emissão de pareceres favoráveis de vários setores da instituição.

6. Havendo ao menos dúvida, a absolvição é a medida adequada, nos termos do art. 386, inciso VII, do

Código de Processo Penal.

7. Ação penal julgada improcedente.

(APn 295/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 12/02/2015)

[grifou-se].

Diante disso, em razão da incompetência absoluta, não resta outra alternativa que não seja a anulação ab initio de todos os atos até então proferidos pelo juiz absolutamente incompetente, inclusive o recebimento

da denúncia de fl. 53.

Não obstante, o MPF ratificou, no evento 7, a denúncia de fls. 1-2 - evento 1.

Ademais, verifica-se que há substrato fático probatório mínimo da materialidade e autoria delitiva, suficiente para o oferecimento de denúncia em desfavor do acusado MARIANO NOVAIS pela suposta prática do crime de falsificação de documento público (CP, art. 304, c/c 297), como se pode verificar do termo de declaração de fls. 12/13, evento 01 e do laudo pericial de fls. 18/19, evento 01.

Presentes, ainda, a justa causa e a regularidade formal da inicial (art. 41 do CPP), e ausentes as hipóteses previstas no art. 395 do CPP.

III. Ante o exposto:

1. DECLARO A NULIDADE AB INITIO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE

INCOMPETENTE, inclusive o recebimento da denúncia de fls. 1-2, evento 1 e, INDEFIRO, portanto, o

requerimento de ratificação de todos os atos realizados pelo Juízo Estadual, conforme explicitado acima.

2. RECEBO a denúncia de fls. 1-2, evento 1, ratificada pelo MPF, evento 7.

3. Considerando que o réu, não foi localizado no endereço apontado pelo MPF, DETERMINO a consulta de

evntuais endereços do réu nos Sistemas Siel e Sinic.

4. Em sendo encontrado novo endereço, CITE-SE o acusado no novo endereço, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396). Caso negativa a pesquisa de endereços, CITE-SE o

acusado nos endereços constantes dos autos.

5. INTIME-SE ainda o acusado de que:

a) quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, sob pena de prosseguimento do

processo à sua revelia;

b) declarada a hipossuficiência financeira ou transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta

escrita à acusação, PROCEDA à Secretaria a nomeação de defensor dativo ao réu, por meio do Sitema AJG para atuar na defesa dos réu, inclusive pra apresentar resposta escrita à acusação.

c) o denunciado que em razão de sua inércia der causa à nomeação de advogado dativo deverá ressarcir os valores dos honorários advocatícios, nos termos do art. 263, parágrafo único, do CPP, caso não seja

beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

6. Não sendo o réu encontrado, CITE-SE por edital, conforme requerido pelo MPF.

7. Solicite-se a respectiva FAC.

8. Proceda a Secretaria à inclusão/atualização dos dados do (a) denunciado (a) no Sistema SINIC.

9. À Secretaria para que certifique os antecedentes criminais do (a) acusado (a) na Justiça Federal da 2ª

Região.