Página 1956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos

termos da lei, a:

(...)

III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Assim, inconteste o fato de que o pedido de concessão do benefício previdenciário temporário

consubstanciado no seguro-desemprego caracteriza matéria previdenciária e, nessa medida, fixará a

competência do órgão julgador, no caso de existência de varas de competência especializada.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE

PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO

ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de conflito de competência em que figura, como suscitante, a Segunda Turma Especializada e, como suscitada, a Sétima Turma Especializada desta Corte, nos autos da apelação cível

interposta pela União Federal objetivando a reforma de sentença proferida nos autos de mandado de

segurança proposto com o fito de reconhecimento do direito à percepção do seguro-desemprego. 2.

O seguro-desemprego, como se sabe, é benefício temporário concedido a trabalhador desempregado,

dispensado sem justa causa, e foi instituído no Brasil no ano de 1986, pelo Decreto-lei nº 2.284, de 10 de

março de 1986, e regulamentado pelo Decreto nº 92.608, de 30 de abril de 1986. 3. Com a promulgação da Constituição da República, em 1988, tal seguro passou a ter assento constitucional, nos termos do art. , II, c/c o art. 201, III, da referida Carta. No plano infraconstitucional, o benefício é, atualmente,

regulamentado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que também criou o CODEFAT - Conselho

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com poderes para gerir e deliberar sobre o seguro

desemprego. 4. Com efeito, o objetivo do seguro-desemprego é conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa, de forma a prover seu sustento e de sua família, o que o

aproxima sobremaneira da natureza dos benefícios previdenciários já que objetiva dar sustento ao

trabalhador em caso de ser vítima do infortúnio do desemprego involuntário. 5. Não por acaso, a

Constituição da República elege o desemprego involuntário como hipótese de proteção previdenciária em

seu art. 201, III, localizado no Título da Ordem Social, Capítulo III - Da Seguridade Social, Seção III - Da

Previdência Social, ou seja, o próprio Constituinte tratou o seguro-desemprego como benefício

previdenciário. 6. A par disso, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. , prevê a instituição de benefício que ampare o segurado em situação

de desemprego involuntário. 7. A confusão acerca da natureza jurídica do seguro-desemprego parece advir de sua exclusão do Regime Geral da Previdência Social feita pelo art. da referida Lei nº 8.213/91, o que, entretanto, a nosso sentir, não afasta sua natureza previdenciária, seja em razão do tratamento que lhe

dispensa a Constituição, seja em razão de seu próprio objetivo de proteção ao trabalhador. 8. Importante

ressaltar que também sob o aspecto orçamentário a Lei nº 7.998/90, que em seus artigos 10 e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para custear o benefício do Seguro- 1 Desemprego,

estabelece que seus recursos integrarão o orçamento da seguridade social, ainda que sua gestão incumba ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que retira, inclusive a legitimidade do Instituto Nacional

do Seguro Social - INSS para responder, em juízo, pelas ações judiciais que digam respeito a litígios

decorrentes da concessão do seguro-desemprego, o que não lhe retira a natureza previdenciária. 9. O

benefício de seguro-desemprego tem natureza previdenciária, o que, na esteira do disposto na Resolução nº 36/2004 deste Tribunal, determina a competência em razão da matéria, de caráter absoluto, portanto, para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 10. Conflito de competência conhecido e não

acolhido (Processo: AC 0136570-05.2015.4.02.5002, 2ª Turma Especializada; Relator : GUILHERME

CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Data da Decisão : 17/12/2018; Data da disponibilização : 19/12/2018)

(Grifei)

ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - ART. 201, III,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NATUREZA

PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA

ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA ANULADA. - O seguro desemprego constitui

benefício previdenciáriotemporário que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao

trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e encontra-se elencado no artigo 201, III, da Constituição Federal - A demanda merece ser processada e julgada por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, vez que se trata de matéria predominantemente previdenciária. - O Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em que se

discute o recebimento de parcelas de seguro desemprego, razão pela qual merece ser anulada a sentença e redistribuído o feito a uma das Varas Federais Especializadas em Direito Previdenciário, restando