Página 506 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

10.826/03.

Assim, presentes a justa causa e a regularidade formal da inicial (art. 41 do CPP), e ausentes as hipóteses previstas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.

Cite-se o réu para apresentar resposta em 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP.

Intime-se ainda o acusado de que:

a) qualquer mudança de endereço deve ser informada ao Juízo, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia (art. 367 do CPP);

b) declarada a hipossuficiência financeira ou transcorrido in albis o prazo para a apresentação de resposta à acusação, este Juízo nomeará para o patrocínio de sua defesa, na forma do § 2º do art. 396-A, do CPP, o (a) advogado (a) Dr. GUSTAVO COELHO MARINS - OAB/ES 24.014, com endereço na Rua Doutor Gualter

Novaes de Azevedo, 01, Casa, Bairro Estelita Coelho Marins, Cachoeiro de Itapemirim/ES, tel. (28) 35171093 e 99881-3455, devendo a Secretaria intimá-lo (a) para apresentar resposta à acusação,

independentemente do comparecimento do réu ao seu escritório;

c) se em razão de sua inércia der causa à nomeação de advogado dativo deverá ressarcir os valores dos

honorários advocatícios, nos termos do art. 263, parágrafo único, do CPP c/c art. 32 da Resolução CJF

2014/00305, caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

Os honorários do (a) advogado (a) dativo (a) nomeado (a) ficam provisoriamente fixados no valor mínimo da Resolução CJF 2014/00305 apenas para fins de alimentação do cadastro do sistema AJG, sem prejuízo de

posterior reavaliação.

2) A defesa requereu nos autos da Comunicação de Prisão nº 50191889820184025001 a restituição do

celular apreendido (eventos 46 e 77).

Embora o aparelho já tenha sido submetido à perícia técnica através do fornecimento de senha para

desbloqueio pelo próprio denunciado, a autoridade policial informou que não efetuou a restituição do

telefone em razão das informações encontradas em seu interior, que podem ser úteis à ação penal e a

eventual exame complementar (Evento 44 dos autos 50034169220184025002).

Assim, intime-se o MPF para se manifestar quanto à restituição do bem.

3) Registro que o denunciado vem cumprindo as medidas cautelares substitutivas da prisão nos autos da

Carta Precatória nº 5019569-09.2018.4.02.5001, no Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES.

4) A secretaria deverá cumprir as seguintes determinações:

- Mantenha-se o sigilo dos autos do inquérito policial;

- Dê-se baixa nos autos da comunicação de prisão em flagrante nº 5019188-98.2018.4.02.5001, devendo o acompanhamento das medidas cautelares deprecadas ser realizado nestes autos, assim como a análise

da restituição do celular;

- Dê-se baixa, no sistema e-Proc, no inquérito policial eletrônico nº 50034169220184025002, o qual

permanecerá em anexo para fins de consulta;

- Havendo indiciado cadastrado na autuação do inquérito policial, proceda-se à sua exclusão do polo

passivo;

- Proceda-se à inserção dos dados deste processo no SINIC, atendendo às determinações da Resolução nº. 112 no CNJ, nos termos do Ofício-Circular Nº. T2-OCI-2010/00166 e do Provimento nº. 84/2010, ambos do TRF2;

- Oficie-se comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a (s) respectiva (s) FAC (s) requerida (s) pelo MPF;

- Proceda-se às anotações pertinentes quanto à existência de recolhimento de fiança (Evento 32 dos

autos 50191889820184025001) e de materiais apreendidos, atentando-se para a decisão que determinou o