Página 225 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

robusta a respeito da alegada infringência, o que não ocorreu, conforme já exposto, se efetuada uma análise do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, em cotejo com o § 3º do mesmo dispositivo constitucional, que a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da mesma Carta Republicana, erigidos à categoria de direitos fundamentais.

Assim entendendo, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela em questão.

Ante o exposto, com lastro no art. 300 da lei processual civil, nego provimento a este recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 11 de setembro de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

2/M

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5402988.51.2019.8.09.0000

AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE

1ºAGRAVADO

GOIÁS - SINDIPERICIAS

2ªAGRAVADA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

ÓRGÃO ESPECIAL

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.