Página 234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5524941-79

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA

IMPETRADO Des. Relator da 3ª Câmara Cível

Litisconsorte passivo J. Mendonça Agropecuária Ltda

RELATOR DES. NICOMEDES BORGES

DECISÃO LIMINAR

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA , devidamente qualificado na petição inicial, por meio dos

advogados, inscritos na OAB/GO, impetram MANDADO DE SEGURANÇA , com

pedido de liminar, fundamentado no artigo , incisos II e LXIX, da Constituição da

República, e na Lei 12.016/09, contra ato atribuído ao DES. RELATOR DA 3ª Câmara Cível tendo como interessado J. Mendonça Agropecuária Ltda.

Aduz as razões pelas quais considera legitimadas a figurarem como autoridades

coatoras as pessoas indicadas no polo passivo da ação, explanando que o ato

impugnado insere-se na esfera de competência do mencionado agente político e

interessado.

A respeito da impetração propriamente dita, sustenta que o Impetrante é arrendatário, há 15 anos, de determinado imóvel arrendante/impetrado J.Mendonça Agropecuária

Ltda, utilizando a gleba para o plantio de soja e milho.

Expõe que, o contrato de arrendamento findou-se em 30.03.2018 e a arrendante exigiu sua desocupação.

Explana que, ingressou com ação de manutenção de posse (5381168.40),

argumentando ter havido prorrogação automática do contrato por não ter sido

notificado previamente pelo arrendante, mesmo havendo cláusula de rescisão

automática, consoante previsão expressa no artigo 95, incisos IV e V da Lei 4.504/64

(Estatuto da Terra), gerando, assim, justa expectativa de se manter investimentos

materiais e humanos no imóvel para safras seguintes.

Esclarece que lançada sentença na data de 11.07.2019 o juízo a quo julgou

improcedente o pedido de manutenção de posse ao argumento de que não teria

ocorrido renovação automática do contrato de arrendamento, e revogou a liminar

anteriormente deferida.

Assevera que, não obstante o resultado da sentença já iniciou as despesas para o

plantio, interpôs o competente recurso de apelação cível. No entanto, referido recurso não é dotado de efeito suspensivo por ter sido revogada a liminar na sentença,