Página 468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ademais, é certo que a imediata nomeação da candidata geraria a preterição dos candidatos melhores posicionados.

Assim, a título de esclarecimento, transcrevo o teor do ato atacado:

“Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARMELITA RODRIGUES DE SOUSA, eis que inconformada com a sentença proferida pela Juíza de Direito desta Comarca, Zilmene Gomide as Silva Manzolli, nos autos da Ação Declaratória de Direito à Nomeação/Posse em Cargo Público c/c Obrigação de Fazer proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.

De plano, vislumbro que a pretensão recursal não merece acolhimento.

No caso em testilha, a autora é candidata inscrita no Concurso Público destinado à formação de cadastro de reserva para o provimento de cargos públicos da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, Edital nº 009/10/SECTEC/SES, de 29.03.2010, cujo cargo escolhido foi o de M14 – Assistente de Saúde/Técnico em Enfermagem/Técnico em Enfermagem - Goiânia/GO, com 439 vagas, constituído de 01 (uma) etapa - prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, aplicada em 16/05/2010, na qual a autora foi aprovada na posição de nº 2549, conforme boletim de desempenho e relação classificatória.

Pois bem, o candidato aprovado em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, observadas as seguintes hipóteses: a) aprovação dentro do número das vagas editalícias; b) preterição na nomeação por inobservância da ordem classificatória; c) ou, tendo sido aprovado fora do número de vagas, haja a preterição arbitrária ou imotivada na nomeação, no caso de surgimento de novos cargos ou de abertura de um novo certame – leitura combinada do art. 2º, caput; art. 5º, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III, IV e V, todos da CR/88.

Acerca do tema, a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal e da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dispõe:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE

SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE