Página 2152 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

ordinárias, em procedimento que contenha cognição ampla no plano horizontal. (in A fazenda pública em juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 733)

Na situação ora analisada, verifica-se que a opoente/apelante CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA. buscou, com a presente ação, em antecipação de tutela, a desocupação do imóvel objeto da demanda expropriatória e a interrupção da retirada de minério.

No mérito, pleiteou a declaração de exclusividade do direito minerário de pesquisa e extração de argila e cascalho e, ainda, a condenação dos requeridos SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) , COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB) , RAINER WEIPRECHT e CARMENCITA ROMANDA WEIPRECHT ao pagamento de indenização pela perda da posse da jazida mineral.

Nesse momento, impende salientar que a propriedade do solo, objeto da ação expropriatória, distingue-se das jazidas e dos recursos minerais, os quais são bens públicos, pertencentes à União, conforme definem o artigo 20, inciso IX, e artigo 176, caput, da Constituição Federal:

Art. 20. São bens da União:

(...)

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

(...)

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A realização de pesquisa e a lavra de recursos minerais pode ser objeto de autorização e/ou concessão da União, nos termos do artigo 176, § 1º, da Constituição de 1988, senão veja-se:

Art. 176. (...)

§ 1º. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se