Página 2423 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

acostado ao evento 1.

Como dito, competia às requeridas comprovarem que a solicitação de reserva feita pelos autores foi atendida, ou que não seguiu o prazo de carência contratual, o que não foi por elas observado, fazendo presumir verdadeiras as alegações da inicial.

Portanto, fora violada a cláusula 5.3 do contrato, vez que competiam às promovidas, na ausência de vagas no hotel escolhido pelo autor, disponibilizar vagas em outros hotéis ou complexos turísticos da rede hoteleira conveniada, o que não ocorreu. Não foram provados, pelas requeridas, as datas e locais oferecidos ao promovente, em substituição aos pedidos de hospedagem no lugar que pretendeu.

Logo, houve quebra da prestação atribuída às demandadas, em contrapartida ao cumprimento das obrigações do promovente e, em razão da ausência de impugnação específica (artigo 341 do CPC), quando da solicitação da reserva, a demandante já havia procedido à integralização de 15% (quinze por cento) do valor contratado.

Causa determinante da rescisão do contrato, por culpa das rés, nos termos do Código Civil:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Assim, afastada qualquer penalidade em desfavor dos autores, como àquelas convencionadas na cláusula décima do contrato, a rescisão dos instrumentos por culpa das próprias contratadas é medida imperativa e, por consequência, a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do pedido de rescisão contratual (13/03/2017).

Acrescenta-se que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, porque integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em Trancoso, e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse (após exaustiva procura, consoante comprovam correspondências eletrônicas juntadas), autorizado aos consumidores a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição da quantia antecipada, forte no artigo 35, III, CDC.

Desse modo, considerando que o serviço não foi prestado na conformidade do ofertado, impor aos consumidores apelados, a obrigação de arcar com as despesas de rescisão e/ou penalidades decorrentes deste contrato, seria beneficiar os fornecedores requeridos, em total desrespeito ao disposto na lei consumerista. Sobre a matéria, julgados dos tribunais pátrios: