Página 2424 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de hospedagem em sistema de tempo compartilhado. Time sharing. Violação ao direito à informação do consumidor. Rescisão contratual por culpa do fornecedor. Restituição integral dos valores já pagos, sem direito de retenção. Danos morais não caracterizados. Descumprimento contratual que não ocasionou violação a direito de personalidade do autor. Alteração desvaliosa do bem estar do indivíduo, que deve apresentar considerável potencialidade lesiva, hábil a produzir abalo moral significativo, de molde a ensejar reparação a título de danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0008558-61.2013.8.26.0565; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017)

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. PROGRAMA DE FÉRIAS. DIFICULDADE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação de direito material apresentada (CDC, Arts. e ). II. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado (CDC, Art. 30). No presente caso, ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em hotéis da Walt Disney Wold (serviço ofertado pela preposta da recorrente Roma Empreendimentos e Turismo que atua em parceria com a RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda), e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse (após exaustiva procura ID. 2657391 e ss), o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada (CDC, Art. 35, III). III. E ainda que não fosse o caso de desarmonia do serviço prestado com a publicidade veiculada, a reiterada indisponibilidade de vaga em hotéis credenciados à rede, ainda que solicitada a reserva dentro dos prazos estipulados no contrato, configura falha na prestação do serviço, razão pela qual a rescisão do contrato sem ônus é medida que se impõe (CDC, Art. 20, II). IV. Neste particular, devida a restituição integral dos valores pagos pelo requerente (consequência da rescisão contratual de avença, cujo valor está dentro da alçada dos Juizados Especiais) e inaplicável, portanto, a cláusula contratual de retenção por resilição, a par da evidente falha do serviço (indisponibilidade dos serviços de reserva), sem prejuízo da incidência da cláusula penal contratualmente ajustada (Cláusula VI, § 1º - ID. 2657406, pág.4), a qual é suficientemente clara ao imputar o pagamento da multa a qualquer das partes infratoras das condições da avença (Precedente: 3ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão n.848892). V. Noutro giro, escorreita a sentença que fixou a correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros a partir da citação (CC, Art. 405). VI. Por fim, quanto as várias teses ventiladas nas razões recursais, importante esclarecer que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Recurso