Página 2428 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. DIFICULDADE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. Ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em Trancoso, e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse, autorizado os consumidores a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição do valor antecipado (CDC, Art. 35, III). 2 – O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo, para acolhimento do pedido indenizatório, prova de que a situação em concreto gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 3 – Apelo conhecido e parcialmente provido. 4 – Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181705.65.2017.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e apelados ROMEU MOURA SAMPAIO E OUTRO.

DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da relatora.