Página 2949 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Razão lhe assiste.

Em se tratando de vereadores, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, observando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios.

É o que prevê o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (…)."

In casu, na Lei Orgânica do Município de Mineiros não havia previsão expressa da percepção da verba postulada pelo apelante, ora embargado, que exerceu o cargo de Vereador, no período de 2013/2016. O citado artigo 8 da Lei Municipal n. 1.582/2012, que assegurou o direito à percepção de gratificação natalina, condicionava à previsão na Lei Orgânica do Município, verbis:

o

“Art. 8 - Fica assegurado aos beneficiários desta Lei, o direito à percepção de gratificação natalina (13 salário), que poder-lhes-á ser paga alternadamente nos meses de seus aniversários, em uma única parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano, ou em duas parcelas iguais nos meses de junho e dezembro, sendo a deste mês até o dia acima designado, tudo condicionado à previsão na Lei Orgânica do Município .” (Grifei)

E a previsão de pagamento aos agentes políticos, no âmbito do Município de Mineiros, somente veio a acontecer com a publicação da Emenda à Lei Orgânica do respectivo ente municipal, em 20/06/2017, que alterou o § 3º do artigo 73, para acrescentar que “aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se tão somente o disposto nos incisos VIII e XVII do mesmo artigo 7º da Constituição Federal”.

Neste diapasão, a contradição deve ser sanada, devendo o acordão sofrer efeitos infringentes em sua fundamentação e parte dispositiva nos termos a seguir delineados: