Página 2974 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5538733.51.2019.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : TRANSBANDEIRANTE - TRANSPORTE E SERVIÇOS BANDEIRANTE LTDA.

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSBANDEIRANTE - TRANSPORTE E SERVIÇOS BANDEIRANTE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Itumbiara, Dr. Carlos Henrique Loução, na execução fiscal movida contra si pelo ESTADO DE GOIÁS , em que não se reconheceu a competência do juízo da Comarca de Goiânia-GO para o processamento da causa, mantendo-a naquela jurisdição de Itumbiara-GO (evento 27 da ação originária - Protocolo 5483831.67.2018.8.09.0087).

Indignada, a empresa agravante alega que a sua sede foi transferida para Goiânia-GO desde 02/06/15, conforme sua 23ª Alteração Contratual, razão pela qual a demanda deveria tramitar naquela Comarca, conforme artigos 127, inciso II e 159, ambos do CTN e 46, § 5º e 53, inciso III, alínea a, do CPC.

Por fim, pugna pelo efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Documentos e preparo pago no evento 1.