Página 3930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

3/200 (200703301440), este egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a incompatibilidade material das Leis nº 13.912/01 e 14.524/03, no que pertine as alterações introduzidas no artigo 1º da lei 13.664/00, face a previsão global e genérica do prazo de duração dos contratos temporários. Assim, está evidenciada a indevida prorrogação do contrato temporário em comento, razão pela qual é medida imperativa o reconhecimento da sua descaracterização e, por consequência, do dever do pagamento das verbas resultantes.

No caso em comento, a gratificação de risco de vida está prevista no art. 7º, da Lei nº 15.674/2006, que incluiu os trabalhadores temporários dentre os que tem direito ao recebimento do mencionado adicional. É o que se depreende da leitura do seu art. 7º, inc. I, a seguir:

Art. 7º Fica instituída, na AGSP, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída, por ato do Presidente, aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte:

I - fazem jus à gratificação os servidores pertencentes a quadro de pessoal da AGSP, ou colocados à sua disposição, sejam efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão ou sob regime temporário, que exerçam funções nas unidades prisionais, e enquanto durar esse exercício.

Não bastasse, o contrato firmado entre os demandantes também prevê o pagamento “(…) da Gratificação de Risco de Vida, dependendo da lotação e grau de exposição ao risco, conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.485, de 12 de Dezembro de 2011.” (histórico de processo físico em pdf, volume 01, fls. 42).

Dessa forma, deve se conceder ao demandante o direito previsto em lei de perceber gratificação por exercer função que lhe expunha a risco de morte.

O mesmo se diga em relação ao pagamento do adicional noturno e dos reflexos no 13º salário e adicionais de férias, uma vez que a pretensão deduzida encontra consonância com o art. , IX, da CF/88, que dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, bem como com as súmulas 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça não diverge:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM AGENTE DE