Página 3949 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Assim, o recurso em tela foi direcionado ao Tribunal de Justiça de Goiás, quando deveria ter sido endereçado ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, inciso I, §§ 3º e da Constituição Federal.

Trata-se de ação proposta em face do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, cuja competência para conhecer da matéria é do Tribunal Regional Federal e não deste Tribunal, nos termos dos dispositivos constitucionais referenciados, segundo os quais:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

omissis.

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”

Nos termos da norma acima, verifica-se que, ao interpor o presente recurso, equivocouse a parte ao direcioná-lo a esta Corte de Justiça.

Ora, quanto à competência recursal em casos como este, em que o Juiz Estadual decide atuando por força de delegação federal, a sede recursal é o Tribunal Regional Federal, nos termos do inciso II, do art. 108, da Constituição Federal, que dispõe:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(…)