Página 3951 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

APELAÇÃO CÍVEL N. 0285026.35.2010.8.09.0024

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

APELADO: IVAN DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL-TAH. AUTARQUIA ESPECIAL FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I- Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de recurso que ataca decisão proferida por Juiz Estadual quando atua por força de delegação federal, sendo incompetente o Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e do art. 109 da Constituição Federal . REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 0285026.35.2010.8.09.0024, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em declinar da competência nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

O Desembargador Jeová Sardinha de Moraes adotou em sessão o relatório do Dr. Wilson Safatle Faiad.