Página 3953 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL-TAH. AUTARQUIA ESPECIAL FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I- Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de

recurso que ataca decisão proferida por Juiz Estadual quando atua por força de delegação

federal, sendo incompetente o Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e do art. 109 da Constituição Federal . REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL

COMPETENTE.