Página 245 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

abrandada devido a natureza das suas atividades, estando o agente mais suscetível a eventuais críticas acerca de seus posicionamentos, sua postura profissional e atuação. A forma democrática com a qual deve ser exercido o encargo, requer a convivência com críticas à forma de atuação, uma vez que constitucionalmente garantido aos cidadãos a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento (art. , IV e IX, da CF).

Por outro lado, tem-se que o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que, por sua vez, compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal.

No caso em testilha, ao que tudo indica, trata-se de perfil no Facebook dedicado a informações locais e cobrança aos gestores do Município de Aparecida de Goiânia, o que, mediante a inexistência de crimes contra a honra - aplicar-se-ia à hipótese a exceção da verdade - e ponderação dos interesses envolvidos, impõe a preservação do direito a informação. Nesse sentido, tem-se que a pretensão de indiponibilização do conteúdo não merece acolhida.

Por fim, faz-se mister enumerar que o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar (identificação do responsável pela postagem) constitui medida incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais (Enunciado nº 163 do FONAJE).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Sem custas e honorários.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Goiânia, 12 de setembro de 2019.

Fernando de Mello Xavier

Juiz de Direito