Página 9977 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GOIÂNIA

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO - 5228791

Processo: 5068404.15.2016.8.09.0007

Natureza: Recurso Extraordinário

Recorrentes: Wedder Pereira dos Santos

Recorrido 1: Banco Santander S/A

Recorrido 2: Rio Tibagi - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padrinizados

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Wedder Pereira dos Santos , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal em razão do acórdão proferido pela então 1ª Turma Julgadora dos Juizados Especiais de Goiânia/GO, que deixou de prover recurso inominado interposto por esta Parte, mantendo a sentença primeva que considerou legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pelo segundo Recorrido, por restar caracterizado o não pagamento de contrato de financiamento firmado com o primeiro Recorrido, que por meio de termo de cessão repassou tal crédito.

Aduz, em síntese, que os fundamentos não merecem prosperar, pois afronta o artigo 1º, inciso III; artigo 3º, inciso I a III; art. 4º, inciso II; artigo , caput e incisos XIV, XXII, XXXV, XXX, VI, LV e artigos 37 e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal.

Passo à análise.