Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Oton Mário José Lustosa Torres , Vice-Corregedor , em 15/09/2019, às 15:51, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1178218 e o código CRC 54131BA0 .

6.2. Notificação Nº 2645/2019 - PJPI/CGJ/SCPCGJ 1324118

Processo Administrativo SEI Nº: 19.0.000033018-6

Tipo de Processo: Processo de Fiscalização

De: Setor de Controle de Processos da Corregedoria

Para: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE, OAB/PI nº 9186

Finalidade: Notificação

NOTIFICAÇÃO

De ordem do Exmo. Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES , Vice-Corregedor Geral da Justiça, venho NOTIFICÁ-LO para que apresente instrumento particular de mandato, no prazo de 5 (cinco) dias corridos , sob pena de não conhecimento do pedido de reconsideração protocolado nos autos do Processo Administrativo SEI Nº 19.0.000033018-6.

Josué Almeida do Nascimento

Analista Administrativo | Matrícula nº 28045

Setor de Controle de Processos da Corregedoria - SCPCGJ

Documento assinado eletronicamente por Josué Almeida do Nascimento , Servidor TJPI , em 16/09/2019, às 09:55, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1276862 e o código CRC C79F97EA .

6.3. PROVIMENTO Nº 04, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 1324308

PROVIMENTO Nº 04, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Piauí - CERIPI, para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 47, de 19 de junho de 2015.

O Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 236 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, bem como o previsto no inciso XIV do art. 30, combinado com o art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente;

CONSIDERANDO a competência da Vice-Corregedoria Geral da Justiça para orientação e fiscalização das serventias extrajudiciais do Estado do Piauí, conforme a Lei Complementar Estadual 234/2018;

CONSIDERANDO que compete à Vice-Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, com qualidade satisfatória e de modo eficiente, bem como estabelecer medidas para o aprimoramento e a modernização de sua prestação, a fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os Ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e a população em geral, para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público;

CONSIDERANDO que a interligação entre as serventias de registro de imóveis, por meio de uma central de serviços eletrônicos compartilhados, atende ao interesse público, representando inegável conquista de racionalidade, de economicidade e de desburocratização;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, por meio da Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Piauí - CERIPI, para efetivação do cumprimento do disposto nos arts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

CONSIDERANDO as diretrizes gerais estabelecidas para o SREI pela Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, bem como o resultado dos estudos realizados para a especificação do modelo para o respectivo sistema digital, divulgado pelo CNJ consoante Recomendação nº 14, de 2 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade da centralização em plataforma única de informações a respeito da titularidade de domínio e de outros direitos sobre imóveis, viabilizando sua rápida e segura localização, bem como da inscrição de atos judiciais constritivos; e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento eletrônico direto e universal aos usuários dos serviços de registro de imóveis sem intermediação de terceiros;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Estabelecer normas técnicas para a implantação e integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 47, de 19 de junho de 2015, que será operacionalizado no âmbito do Estado do Piauí pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Piauí - CERIPI, nos termos deste Provimento.

Parágrafo único. A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Piauí - CERIPI será criada e implantada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí - ANOREG-PI e integrada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Piauí.

Art. 2º A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Piauí - CERIPI será criada em plataforma única e integrada obrigatoriamente por todos os Oficiais de Registro de Imóveis, para a recepção, o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações por meio eletrônico e de forma integrada, bem como para efetivação das comunicações obrigatórias sobre os atos praticados nos serviços de registro de imóveis.

Art. 3º A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Piauí - CERIPI tem como princípio a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interconexão destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e

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