Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

b, da Lei 11.419/2006.

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18.0.000055384-7

6.4. PROVIMENTO Nº 05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 1324311

PROVIMENTO Nº 05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí - CENTRAL RTDPJ, nos termos do Provimento nº 48/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 234, de 05 de Maio de 2018 e,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 236 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, bem como o previsto no inciso XIV do art. 30, combinado com o art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente;

CONSIDERANDO a competência da Vice-Corregedoria Geral da Justiça para orientação e fiscalização das serventias extrajudiciais do Estado do Piauí, conforme a Lei Complementar Estadual 234/2018;

CONSIDERANDO que compete à Vice-Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, com qualidade satisfatória e de modo eficiente, bem como estabelecer medidas para o aprimoramento e a modernização de sua prestação, a fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário regulamentar o registro público eletrônico de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas previsto nos Arts. 37 a 41 da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

CONSIDERANDO o Provimento nº 48/2016 da Corregedoria do CNJ que estabelece diretrizes gerais para o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e atribui às Corregedoria Gerais dos Estados a regulamentação das Centrais de Serviços Eletrônicos compartilhados,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer normas técnicas para a implantação e integração do Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas - SRTDPJ, que será operacionalizado pela Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí - CENTRAL RTDPJ, regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 48, de 19 de março de 2016 e por este Provimento.

§ 1º A Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí - CENTRAL RTDPJ será criada e implantada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí - ANOREG-PI e integrada pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Estado do Piauí.

§ 2º A Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí - CENTRAL RTDPJ, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente:

I - nos Arts. 37 a 41 da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

II - no Art. 16 da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

III - no Art. 837 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2016 - Código de Processo Civil;

IV - no Art. 185-A da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

V - no Parágrafo único do Art. 17 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VI - na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;

VII - nos incisos II e III do Art. e no Art. 11 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

VIII - Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 e suas posteriores alterações, que regulamenta a REDESIM.

§ 3º A Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí - CENTRAL RTDPJ será criada em plataforma única e integrada obrigatoriamente por todos os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações, bem como para efetivação das comunicações obrigatórias sobre os atos praticados nos serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, além da prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e de forma integrada.

§ 4º A Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí - CENTRAL RTDPJ tem como princípio a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interconexão destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos prestados por delegação.

§ 5º A Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí - CENTRAL RTDPJ será integrada por todos os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí, delegatários ou responsáveis a título precário, independente de filiação associativa, os quais deverão acessar o portal de serviços para requerimentos de buscas, recebimento de títulos, solicitações de certidões e informações, bem como para incluir dados específicos e encaminhar certidões e informações e interligação com a REDESIM.

§ 6º Os oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí deverão providenciar seu cadastramento no sistema previsto no § 1º deste artigo, com envio das informações pertinentes, contendo nomes e CPFs dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e o CNPJ da Serventia Extrajudicial.

§ 7º O acesso à CENTRAL RTDPJ e a utilização de todas as funcionalidades nela contidas serão realizados pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Estado do Piauí, exclusivamente com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil.

§ 8º O cadastro das Varas ou Juízos será realizado pelo usuário máster do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que ficará responsável pelo credenciamento dos magistrados e dos servidores por eles indicados.

§ 9º Os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Estado do Piauí, seus substitutos e prepostos autorizados poderão extrair traslados ou certidões de seus registros, sob a forma de documento eletrônico, em PDF, ou como informação estruturada em XML (Extensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.

§ 10. A consulta pública à CENTRAL RTDPJ poderá ser realizada com uso de certificação digital ou por meio de sistema que possibilite a

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