Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

documento digital.

Art. 20. A Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Piauí - CENTRAL RTDPJ cobrará do usuário requerente para o desenvolvimento, gestão, manutenção e administração um valor relacionado para cada operação realizada, que engloba ainda valores correspondentes à emissão de boletos pela Central.

Art. 21. Os Oficiais de Registros de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Estado do Piauí ficam obrigados a promover seu cadastro na respectiva Central no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Provimento, obedecendo ao cronograma a ser estabelecido pela ANOREG-PI.

Art. 22. As informações sobre o funcionamento e as funcionalidades da CENTRAL RTDPJ serão divulgadas pelos oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, pela ANOREG-PI e pela Vice-Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí em seus sites, quando existentes, e por meio de afixação de cartazes em suas respectivas sedes.

Art. 23. Os oficiais de Registro Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Estado do Piauí ou seus Prepostos autorizados deverão acessar, obrigatoriamente, todos os dias a Central, pelo menos duas vezes ao dia, sempre no início e no fim do expediente, a fim de receber, processar e enviar os arquivos eletrônicos e as comunicações que lhes são remetidas na forma deste Provimento, bem como para atender os requerimentos de informações e/ou emissão de certidão, emissão e baixa de CNPJ em relação aos atos praticados em suas Serventias Extrajudiciais.

Art. 24. É admitido, em quaisquer dias e horários (inclusive aos sábados, domingos e feriados), a prestação de serviços por meio da CENTRAL RTDPJ advertindo-se o apresentante, quanto à ordem de prioridade, de que os títulos serão protocolados na sequência de entrada na CENTRAL RTDPJ, observando-se a ocorrência de uma das seguintes situações:

I - os títulos postados a partir do término do expediente anterior e até o horário de início do expediente atual serão protocolizados antes dos títulos apresentados fisicamente no mesmo dia;

II - os títulos postados após o início e até o término do expediente atual serão protocolizados após os títulos apresentados fisicamente neste dia. Art. 25. No caso de falha do sistema de internet que impossibilite o acesso aos títulos apresentados na CENTRAL RTDPJ e sua protocolização esta será feita na primeira oportunidade de acesso, segundo a ordem de entrada na Central.

Art. 26. O pagamento descrito pelo artigo 14, devido em decorrência de abertura de protocolo, buscas e certidões, deverá ser promovido previamente ao ato da remessa eletrônica.

§ 1º No prazo de qualificação do título, o Oficial de Registro Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas ou seu preposto informará, por meio da Central, a qualificação positiva ou negativa com a respectiva Nota Devolutiva de Exigência, acrescentando em qualquer das situações o orçamento dos valores devidos, devendo o apresentante, também através da CENTRAL RTDPJ, informar o cumprimento das exigências e comprovar o pagamento.

§ 2º Havendo exigência de qualquer ordem, esta será formulada e disponibilizada no ambiente próprio da CENTRAL RTDPJ para conhecimento do interessado.

§ 3º Os atos registrais somente serão lavrados após a qualificação positiva e dependerão de depósito prévio, ficando autorizada a devolução do título e o cancelamento do protocolo sem a prática dos atos requeridos caso o depósito prévio não seja realizado durante a vigência do protocolo. § 4º O cancelamento do protocolo referido no parágrafo anterior será comunicado eletronicamente ao juízo competente, quando se tratar de ordem judicial.

Art. 27. Os serviços eletrônicos compartilhados previstos neste Provimento passarão a ser prestados obrigatoriamente pelos oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas em até 90 (noventa) dias, nas Serventias da Capital e, em até 180 (cento e oitenta) dias para as demais Serventias do Estado, contados estes prazos da data da publicação deste Provimento, obedecendo ao cronograma a ser elaborado pela ANOREG-PI.

Art. 28. A ausência de observância deste Provimento pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas implicará na responsabilização disciplinar, nos termos dos incisos II a IV do Art. 32 c/c inciso I do art. 31, todos da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 29. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de setembro de 2019.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Oton Mário José Lustosa Torres , Vice-Corregedor , em 16/09/2019, às 11:09, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1195828 e o código CRC 96FB2793 .

18.0.000055384-7

7. FERMOJUPI/SECOF

[]

7.1. Notificação Nº 2631/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/ADMSELO 1323983

Considerando o teor dos autos SEI nº 19.0.000026631-3, após sucessivas tentativas de contato para seguimento e finalização do procedimento relativo à regularização do estoque de selos de fiscalização e autenticidade da Secretaria da 6ª Vara Criminal de Teresina, ratifico a requisição constante em Despacho Nº 67068/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/ADMSELO para notificar o servidor responsável, ANA ODORICO DE OLIVEIRA , a manifestar-se nos autos mencionados no prazo de 05 (cinco) dias.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Documento assinado eletronicamente por Chandra Marreiros Moreira Vasques , Superintendente do FERMOJUPI , em 16/09/2019, às 10:17, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

7.2. ATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, Nº 110/2019. 1324265

Em 16 de Setembro de 2019.

PROPONENTE: Dr. Raimundo José Gomes - Juiz de Direito da Comarca de Piripiri-PI.

SUPRIDO: ANTÔNIO MARCOS LEAL FERREIRA - Analista Administrativo.

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