Página 459 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

CONDENATÓRIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO AGENTE REINCIDENTE E CUJA PENA FIXADA FOI SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena.Custas legais.

6.Recurso Em Sentido Estrito - 0004109-27.2012.8.24.0282 - Jaguaruna Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a):

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Elizandra Sampaio Porto (Promotora de Justiça)

Recorrido : R. T.

Defensor Dativo : Franco Cruz Mônego (39053/SC)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTOR PELA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA PENA VIRTUAL OU HIPOTÉTICA. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM BASE EM PENA EM PERSPECTIVA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELA PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É inadmissível a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal antecipada baseada em pena meramente hipotética. Esta Corte não admite a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em perspectiva, nos termos do verbete n. 438 da Súmula/STJ. (AgInt no HC 443.177/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)

DECISÃO: conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado com base na pena em perspectiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Custas legais.

7.Recurso Em Sentido Estrito - 0004311-47.2018.8.24.0038 - Joinville Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Recorrente : F. L. da R.

Advogado : José Edilson da Cunha Fontenelle Neto (45658/SC)

Recorrido : M. P. do E. de S. C.

Promotor : Marcelo Sebastião Netto de Campos (promotor)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ARTS. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14. INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE O AGENTE TERIA EFETUADO DEZ DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DELA PERTENCER A UMA FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL. PRESENÇA DE INDICATIVOS DO ANIMUS NECANDI. RECORRENTE QUE NEGOU A AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA, QUE INVESTIGOU O CASO. TESES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER LEVADAS À JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A EMPREITADA CRIMINOSA TERIA SIDO ORIGINADA EM DETRIMENTO DA VÍTIMA PERTENCER A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RIVAL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ FIXADA AO FINAL, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VEREDICTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo na prova dos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, à luz do preceito inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal [...]. Assim, razoável a inclusão da qualificadora para análise mais detalhada pelo Tribunal do Júri” (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0009606-96.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 7-12-2017).

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

8.Recurso Em Sentido Estrito - 0004689-63.2018.8.24.0018 - Chapecó Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura Relator do acórdão: DESEMBARGADORA BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

Juiz (a): Letícia Bodanese Rodegheri

Recorrente : Adão de Castro

Advogado : Dario Bueno (15963/SC)

Advogado : José Correia de Amorim (1015/SC)

Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Alessandro Rodrigo Argenta (Promotor de Justiça)

Recorrente : M. da F. B.

Advogado : Dario Bueno (15963/SC)

Advogado : José Correia de Amorim (1015/SC)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU/ IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO POR PARTE DE UM DOS RECORRENTES DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. CAUSA EXCLUDENTE QUE SÓ PODERIA SER RECONHECIDA NESTA ETAPA SE COMPROVADA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR CONTA DE DESAVENÇA ENVOLVENDO DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE FOI INADVERTIDAMENTE ALVEJADA POR DIVERSAS VEZES COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E