Página 466 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Apelante : Diego Francisco dos Santos

Advogado : Aquibaldo Almeida Leite (17823B/SC)

Advogado : Clístenes Santos Leite (31351/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Sérgio Ricardo Joesting (Promotor)

Interessado : Luís Paulo Leal Francisco

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE ACOLHIDA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE É EXCLUSIVAMENTE ORAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS IMPUTADAS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 255, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e conceder-lhe provimento para absolver Diego Francisco dos Santos da prática dos fatos narrados na denúncia, com fulcro nos arts. 155, caput, e 386, V, ambos do Código de Processo Penal. Custas legais.

15.Apelação Criminal - 0800842-47.2014.8.24.0119 - Garuva

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a):

Apelante : Márcio Antônio de Araújo

Advogado : Aldano Jose Vieira Neto (8124/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Joel Zanelato (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU EM VIRTUDE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. OFENSAS PROFERIDAS POR TELEFONE. APELANTE QUE LIGOU PARA A PREFEITURA E PEDIU QUE A LIGAÇÃO FOSSE TRANSFERIDA PARA A VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO NOS INSULTOS PRONUNCIADOS. VÍTIMA QUE, MESMO NÃO ESTANDO FISICAMENTE PRESENTE, FOI DESACATADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, ACERCA DA CONDUTA DELITIVA DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena. Custas legais.

16.Apelação Criminal - 0900104-66.2015.8.24.0011 - Brusque

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Edemar Leopoldo Schlösser

Apelante : Cristiano Luçolli

Advogado : Herley Ricardo Rycerz (7509/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II, LEI N. 8.137/1990), POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS CONSUMIDORES. TESE QUE NÃO PROSPERA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO FISCAL E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGENTE QUE NÃO PRATICOU SONEGAÇÃO FISCAL COM DOLO. INDIFERENÇA. TIPO PENAL QUE INDEPENDE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. DOSIMETRIA. PRETENDIDA CONVERSÃO EM SURSIS OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 7 (SETE) MESES EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, COM VALOR UNITÁRIO FIXADO EM UM TRIGÉSIMO DE SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOPrestigia-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1.º, IV e 2.º, II da Lei n. 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido” (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnado da Fonseca, Quinta Turma, j. em11.3.2003).

DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer do recurso e darlhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas legais. MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.048514

Primeira Câmara Criminal

1.Agravo de Execução Penal - 0007370-69.2019.8.24.0018 - Chapecó

Agravante : Anderson Garcia da Silva

Def. Público : Fernando Correa (Defensor Público de Sc)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Cyro Luiz Guerreiro Júnior (Promotor)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela 3ª Defensoria Pública de Chapecó, contra decisão proferida pela 3ª Vara Criminal da mesma Comarca, no Processo de Execução Criminal nº 0000533-08.2013.8.24.0018, que indeferiu pedido de permissão de saída, ante a ausência de preenchimento de requisito subjetivo (fls. 01/05). Apresentadas as contrarrazões pela 7ª Promotoria de Justiça (fls. 55/57) e mantida a decisão agravada (fl. 58), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Procurador Paulo Roberto de Carvalho Roberge, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 68/70). Este o escorço necessário dos autos. DECIDO. Muito embora toda deferência para com as razões do Agravante, observo a perda superveniente do objeto do presente recurso. Mediante acesso ao SAJ/SG, observo que o Agravante postulou pedido idêntico (concessão de saída temporária) no Agravo Execução nº 0006806-90.2019.8.24.0018, de relatoria deste julgador, decidido em sessão de julgamento realizada no dia 05/09/2019, pela Primeira Câmara Criminal. Ressalto, esse assunto já foi resolvido, e por verdade concedido naqueles autos, portanto, desnecessário o presente recurso, ante a concessão prévia do benefício requerido. Neste sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO EM