Página 522 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

Ltda - Réu: Servmed Saúde Ltda - Quanto à impugnação ofertada pelo terceiro requerido às fls. 619/623, ressalta-se que o perito nomeado, além de possuir especialização em cardiologia, também é médico especialista em perícias, motivo pelo qual o requerimento acerca da necessidade de nomeação de médico especialista em clínica médica não merece prosperar. Intimem-se e cumpra-se a decisão de fls. 598/601.

ADV: JULIANA MARIA DA SILVA ROSSI (OAB 33625/SC)

Processo 0313022-29.2016.8.24.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Autor: Marilese da Silva Felisberto Silveira

- Autor: Marilese da Silva Felisberto Silveira - Autor: Marilese da Silva Felisberto Silveira - Réu: Servmed Saúde Ltda - Réu: Servmed Saúde Ltda - Réu: Servmed Saúde Ltda - Acolho os embargos de declaração de p. 614/615, haja vista que a decisão embargada (fl. 609) foi omissa com relação ao pedido de esclarecimento acerca da decisão de fls. 598/601, a qual determinou de ofício da realização de perícia médica e distribuiu o ônus de arcar com a referida prova entre todos os litigantes. Pois bem. A decisão de fl. 609 foi omissa quanto ao ponto pleiteado às fls. 606/608, de modo que os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão. No entanto, esclareço que a petição de fls. 606/608 não é meio adequado para impugnar a decisão de fls. 598/601, de modo que mantenho a decisão na íntegra, por entender que a prova pericial é imprescindível ao deslinde do feito e, do mesmo modo, mantenho a distribuição do ônus relativo aos honorários periciais. Cumpra-se a decisão vergastada. Intimem-se.

ADV: SUELLEN CAROLINE FERREIRA (OAB 40935/SC)

Processo 0318878-71.2016.8.24.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Guilherme Hausmann - Autor: Guilherme Hausmann - Réu: Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Réu: Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Tocante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito, o artigo 95, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que tal valor será adiantado pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador. De fato, a inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, conforme inclusive, já restou assentado pelo interlocutório (fls. 431 - 438) que saneou o feito e deferiu a produção da prova pericial, pois que, não se pode confundir a inversão do ônus da prova com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Contudo, conforme também ressaltando pelo decisum de fls. 431-438, o responsável pela produção, não o fazendo, sofrerá as consequências oriundas de sua não produção. Nessa senda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Com a inversão do ônus da prova, forte nas disposições do artigo , inc. VIII, do CDC e artigo 373, § 1º, do NCPC, consoante estabelecido através do interlocutório de fls. 431 usque 438, os fatos afirmados pelo autor e rechaçados pela requerida, serão então admitidos como verdadeiros, quais sejam: a) - existência de vícios construtivos; b) - atraso na conclusão e da entrega do empreendimento, da unidade condominial e vaga de garagem adquiridas pelo autor; c) - inexistência de causa/motivo que justificasse o atraso; d) - empreendimento (áreas comuns) não concluído e entregue, conforme previsto no memorial descritivo e consoante ajustado contratualmente entre as partes. Com efeito, a prova pericial se faz de todo imprescindível, sendo o único meio de prova apto a deslindar essas questões retro enfocadas, de sorte que, acaso não for produzida , consequentemente, prevalecem as afirmações autorais, presumindo-se a veracidade das alegações, pois que, caso dos autos sob exame, carreado que foi o ônus da prova à parte requerida, não sendo produzida a prova pericial, arcará ela com as consequências, ou seja, “(...) Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora.” (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011). No mesmo sentido: REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado e AGRESP 200800658531, HUMBERTO MARTINS, - SEGUNDA TURMA, 31/03/2009. E foi justamente essa, a advertência que restou consignada no decisum de fls. 431 usque 438. Tocante a legitimidade da parte autora, em relação a área comum do empreendimento, essa questão, conforme restou assentado pelo interlocutório de fls. 431-438, com a aplicação da teoria da asserção, ensejará seja resolvida meritoriamente. De qualquer sorte, verifica-se a legitimidade do autor, vez que teria adquirido o direito ao cumprimento da oferta veiculada pela parte ré, conforme memorial descritivo, mesmo em se tratando de área comum, pois que, ao adquirir sua unidade condominial, enquanto condômino, assiste-lhe o direito de desfrutar e usufruir de área comum, que deveria integrar o empreendimento e que por certo, o preço compromissado de pagamento pela sua unidade condominial, no valor está agregado o custo das áreas comuns do empreendimento condominial. Ademais, as áreas comuns do empreendimento pertencem a todos os condôminos, de forma que não é possível afastar a legitimidade individual de cada proprietário de questionar na via judicial divergências percebidas entre a oferta publicitária e constante em memorial descritivo e contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel adquirido e o que foi efetivamente entregue pela construtora e compromitente vendedora. Os condôminos têm a liberdade de demandar em conjunto ou separadamente, nos termos do art. 1.314 do CPC. Com efeito, nos termos do artigo 1.339, caput do Código Civil, o direito à área comum de lazer é inseparável da propriedade exclusiva de cada condômino: “Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OFERTA PUBLICITÁRIA DO EMPREENDIMENTO E O PRODUTO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO DO

FORNECEDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ITBI. ADQUIRENTE. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR EM DOBRO. MÁFÉ. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO “HABITESE”. RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois do contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 2. O adquirente tem legitimidade para questionar a construtora em relação à área comum de condomínio quando existirem divergências entre a construção efetivamente entregue e o que foi veiculado na oferta publicitária do empreendimento. 3. As informações veiculadas na publicidade vinculam os fornecedores, ainda que as disposições contratuais venham a afastar as referidas informações. 4. Configura publicidade enganosa a veiculação de oferta em que se afirma que empreendimento de condomínio fechado contaria com vagas privativas de garagem e com ampla área de lazer nas dependências internas na hipótese em que a obra é entregue com vagas de garagem