Página 1218 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

Comercial Importação e Exportação Ltda-me - Considerando que houve determinação para a parte requerida se manifestar acerca da interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes na ação de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer, em apenso, prudente aguardar o cumprimento do comando lançado naquela ação, pois se trata do mesmo pedido de esclarecimento, ou seja, manifestação acerca da omissão quanto a homologação da prova técnica, para possibilitar então a liberação das mercadorias. Assim, ocorrido ou não manifestação na ação em apenso, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se

ADV: MARIA IOLY VIDAL (OAB 28327/SC)

Processo 0306638-04.2018.8.24.0033 - Inventário - Inventário e Partilha - Requerido: Jonas Caetano - Invente.: Danielle Caetano Xavier - 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, porquanto a juntada de documentos é diligência que incumbe à parte. Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar a certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org. br, sob pena de destituição do encargo. 2. Sem prejuízo, em prestígio o princípio da cooperação, deverá a inventariante informar se cumpriu todas as diligências determinadas pelo juízo, indicando o número das folhas/páginas, bem como se há alguma diligência pendente. 3. Após, retornem conclusos para deliberação.

ADV: JERRY ANGELO HAMES (OAB 19774/SC), MILTTON SALMORIA (OAB 24700/SC)

Processo 0306777-53.2018.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Autor: Bruna Roberta Pereira - Diante da informação de estorno do pedido de saque pelo Sistema de Depósitos Judiciais (p. 226), fica intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB 16861/SC), LUCIANA MOSER DALCOQUIO (OAB 30285/SC)

Processo 0309457-11.2018.8.24.0033 - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Exequente: Sociedade Civil Avantis de Ensino Ltda - Executado: Tatiana Machado - Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida de fls. 54, no prazo de 10 dias.

ADV: JULIANA SODRÉ D’AVILA (OAB 29526/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC)

Processo 0301316-66.2019.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Requerido: Oi S/A (Brasil Telecom S/A) -

Requerido: Oi S/A (Brasil Telecom S/A) - Requerente: Frigorifico Novaera Ltda - Requerente: Frigorifico Novaera Ltda - Desse modo, considerando que a causa de pedir e os pedidos desta ação coincidem com as questões afetadas, SUSPENDO o processo por 1 (um) ano, tempo em que os recursos afetados deverão ser julgados (§ 4º do art. 1.037 do CPC), ou até nova comunicação do STJ sobre o assunto. Intimem-se.

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897A/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA)

Processo 0301596-37.2019.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Autor: João Batista Abreu Mendes - Diante da devolução da correspondência de fls. 208, fica o procurador do autor intimado para dar ciência ao seu cliente da data da perícia.

ADV: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 42832/ SC), JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC)

Processo 0302987-27.2019.8.24.0033 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: O Mediador.Net Ltda - ME -Exequente: O Mediador.Net Ltda - ME - Executado: Iandra Caroline Santana Neves - Executado: Iandra Caroline Santana Neves - Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida de fls. 379, no prazo de 10 dias.

ADV: CRISTINA VIVAN (OAB 39976/SC)

Processo 0301316-66.2019.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Requerido: Oi S/A (Brasil Telecom S/A) -

Requerido: Oi S/A (Brasil Telecom S/A) - Requerente: Frigorifico Novaera Ltda - Requerente: Frigorifico Novaera Ltda - Desse modo, considerando que a causa de pedir e os pedidos desta ação coincidem com as questões afetadas, SUSPENDO o processo por 1 (um) ano, tempo em que os recursos afetados deverão ser julgados (§ 4º do art. 1.037 do CPC), ou até nova comunicação do STJ sobre o assunto. Intimem-se.

ADV: PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP)

Processo 0302255-85.2015.8.24.0033/00001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Suscitante: ADR BRASIL EIXOS LTDA - Suscitado: RODOREH INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ME - 1. Pretende a parte suscitante obter o endereço atualizado dos sócios da empresa suscitada, mediante consulta a sistema de busca disponível ao Judiciário, notadamente o sistema BacenJud. Em que pese o Novo Código de Processo Civil homenagear o princípio da cooperação em seu art. : “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”, há que se frisar que referida norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, não só do juiz perante as partes, e não só das partes, mas sim de todos. Ademais, via de regra, compete à parte suscitante informar a localização da dos sócios da empresa suscitada, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo, sem ao menos demonstrar a realização mínima de diligências a fim de alcançar tal objetivo, o que pode ser feito logo no início da fase processual, tendo em vista as possibilidades extrajudiciais atualmente disponíveis (Detran, site da Celesc - consulta 2ª via de conta, Junta Comercial, sítios de busca da internet etc.), que podem ser facilmente demonstradas através da impressão de espelhos e certidões. Não se trata de exaurir todas as possibilidades, mas de colaborar com sua parte no bom andamento do processo, sem sobrecarregar o Judiciário. Frustradas essas tentativas, para o efetivo prosseguimento da demanda, não há óbice à realização de consultas aos sistemas de que dispõe o judiciário (BacenJud, Infoseg, SIEL, Infojud etc.) que devem ser realizadas com vistas a alcançar a efetiva prestação jurisdicional. Assim, considerando que a parte suscitante sequer demonstrou ter tentado localizar o paradeiro dos sócios da empresa suscitada, INDEFIRO, por ora, o pedido constante na petição retro, cuja posição poderá ser revista, com a simples demonstração de que não obteve êxito através de seus próprios recursos. 2. O sistema RenaJud, por seu turno, é utilizado por este juízo para lançamentos de restrições em veículos de propriedade de devedores, não servindo para a obtenção de endereços. Logo, INDEFIRO o pedido. Convém mencionar, oportunamente, que esta unidade jurisdicional indefere pedidos de utilização do referido sistema para pesquisa de veículos, uma vez que os departamentos de trânsito deste Estado fornecem informações a respeito da propriedade de veículos para qualquer pessoa, sendo necessário apenas o preenchimento de formulário, apresentação de documentos e o pagamento de uma taxa. 3. Intime-se a parte suscitante para dar prosseguimento ao feito, informando endereços para citação dos sócios da empresa suscitada ou, ao menos, comprovando que diligenciou no sentido de obter a localização deles, bem como requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

ADV: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP)

Processo 0302772-90.2015.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Requerido: Chubb Seguros Brasil S.A. (ACE Seguradora S.A.) - Requerente: Escrita Contabilidade de Empresas Ltda ME -Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem